Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Julgamentos Históricos

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Matéria:Obras em terras indígenas. Licenças ambientais. Anulação. Consultas às comunidades indígenas. Convenção 168 da OIT.
Processo:AGRSLT 0018625-97.2012.4.01.0000 / MT
Relator:Desembargador Federal Mário César Ribeiro
Data de julgamento:02/05/2013
Data de autuação:30/03/2012
Decisão:Agravo Regimental improvido, por maioria.
Órgão julgador:Corte Especial do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Gestão Documental – Resolução 23/98/ CJF

Matéria:Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Sujeição de agente político à L.8.429/92. Inaplicação da Reclamação 2.138/DF.
Processo:AG 0061427-47.2011.4.01.0000/
Relator:Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Data de julgamento:06/08/2013
Data de autuação:03/11/2011
Decisão:Agravo de instrumento improvido, por unanimidade.
Órgão julgador:Quarta Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Repercussão Geral no STF – Tema 576

Matéria:Concurso Público. Candidato Adventista do Sétimo Dia. Realização do teste de capacidade física em dia diverso do programado.
Processo:MS 2007.01.00.042619-8/DF
Relator:Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues
Data de julgamento:03/09/2009
Data de autuação:19/09/2007
Decisão:Concedida a Segurança, por maioria.
Órgão julgador:Corte Especial do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Repercussão Geral no STF – Tema 386

Matéria:Aproveitamento Hidroelétrico Usina de Belo Monte. Trecho do Rio Xingu/PA.
Processo:AC 2006.39.03.000711-8 / PA
Relator:Desembargador Fagundes de Deus
Data de julgamento:09/11/2011
Data de autuação:24/03/2006
Decisão:Apelação do Ministério Público Federal e Remessa Oficial tida por interposta, improvidas, por maioria.
Órgão julgador:Quinta Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Gestão Documental – Resolução 23/98/ CJF

Matéria:Argüição de Inconstitucionalidade. Segunda parte do art. 4º da Lei Complementar 118/2005.
Processo:INAMS 2006.35.02.001515-0/GO
Relator:Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa
Data de julgamento:02/10/2008
Data de autuação:24/02/2006
Decisão:Declarada a inconstitucionalidade do trecho do artigo 4º da Lei Complementar 118/2005: "(...) observado, quanto ao artigo 3º,o disposto no artigo 106,inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional".
Órgão julgador:Corte Especial do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Repercussão Geral no STF - Tema 288

Matéria:Pesquisas e lavras no entorno da TI Cinta Larga. Incremento da criminalidade na área.
Processo:AC 2005.41.00.003417-2 / RO
Relator:Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida
Data de julgamento:17/04/2013
Data de autuação:06/07/2005
Decisão:Apelação do Ministério Público Federal provida e Apelação do DNPM prejudicada, por unanimidade.
Órgão julgador:Quinta Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Gestão Documental – Resolução 23/98/ CJF

Matéria:Argüição de Inconstitucionalidade. Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário (GDAPA). Paridade entre servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Processo:INAMS 2004.34.00.047090-0 / DF
Relator:Desembargador Federal José Amilcar Machado
Data de julgamento:07/04/2011
Data de autuação:03/12/2004
Decisão:Declarada, por unanimidade, a incompatibilidade com a Constituição Federal do art. 9º, I e II, e § único da MP 47, limitando os efeitos aos beneficiários das exceções previstas na art. 7º da EC 41/2003 e no § único do art. 3º da EC 47/2005, quanto à paridade de vencimentos e proventos/pensões, e no art. 2º da EC 47/2005, no que diz com a paridade de vencimentos e proventos.
Órgão julgador:Corte Especial do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Gestão Documental

Matéria:Gratificação de desempenho de atividade de reforma agrária (GDARA). Tratamento diferenciado dos servidores inativos e pensionistas
Processo:INAC 2004.34.00.042629-0 / DF
Relator:Desembargadora Federal Assusete Dumont Reis Magalhães
Data de julgamento:17/09/2009
Data de autuação:28/10/2004
Decisão:Declarada, por unanimidade a inconstitucionalidade do art. 22, incisos I e II e respectivo § único da MP 216, de 23/09/2004, e por maioria, limitando tal efeito e os efeitos aos beneficiários das execuções previstas nos arts. 2º, 3º e 7º da EC 47/ 2005.
Órgão julgador:Corte Especial do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Repercussão Geral no STF – Tema 409

Matéria:A Guerrilha do Araguaia e o direito de familiares sepultarem seus mortos, consagrado o respeito aos mortos
Processo:AC 2003.01.00.041033-5/DF
Relator:Desembargador Federal Souza Prudente
Data de julgamento:06/12/2004
Data de autuação:12/12/2003
Decisão:Improvida a apelação da União, por maioria
Órgão julgador:Sexta Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Gestão Documental

Matéria:Tráfico internacional de seres humanos. Exploração sexual de mulheres. Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir. Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional.
Processo:ACR 2003.35.00.010690-9 / GO
Relator:Desembargador Federal Tourinho Neto
Data de julgamento:03/02/2009
Data de autuação:04/06/2003
Decisão:Apelação parcialmente provida, por unanimidade.
Órgão julgador:Terceira Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Gestão Documental – Resolução 23/98/ CJF

Matéria:Punição de Arcanjo Ribeiro, o “Comendador”, foi reduzida para 11 anos e 4 meses
Processo:ACR 2003.36.00.008505-4 / MT
Relator:Desembargador Federal Tourinho Neto
Data de julgamento:25/06/2006
Data de autuação:04/04/2003
Decisão:Por unanimidade, dar provimento parcial aos recursos dos acusados, para absolvê-los do crime previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492, de 1986, e para reduzir as penas dos demais crimes a que foram condenados.
Órgão julgador:Terceira Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Gestão Documental - indicação do Desembargador relator

Matéria:O direito de homossexual à pensão previdenciária
Processo:AG 2003.01.00.000697-0/MG
Relator:Desembargador Federal Tourinho Neto
Data de julgamento:29/04/2003
Data de autuação:16/01/2003
Decisão:Improvido o agravo, por maioria
Órgão julgador:Segunda Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Gestão Documental

Matéria:Argüição de Inconstitucionalidade. EC 01/94, 10/96 e 17/97. Fundos (Social de Emergência e de Estabilização Fiscal).
Processo:IICE 2002.01.00.044599-1 / MG
Relator:Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral
Data de julgamento:03/02/2011
Data de autuação:16/12/2002
Decisão:Declarada, por maioria, a inconstitucionalidade do art. 4º da Emenda Constitucional nº 17/1997, por ofensa ao § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Órgão julgador:Corte Especial do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Repercussão Geral no STF – Tema 665

Matéria:Coleta de sangue de integrantes da comunidade indígena Karitiana sob pretexto de assistência médica. Pesquisa cientifica na área de genética. Vício de consentimento.
Processo:AC 2002.41.00.004037-0 / RO
Relator:Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida
Data de julgamento:22/10/2012
Data de autuação:30/10/2002
Decisão:Apelação provida parcialmente, por unanimidade.
Órgão julgador:Quinta Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Gestão Documental – Resolução 23/98/ CJF

Matéria:Aquisição do controle acionário do BCN pelo Bradesco deve ser submetida a prévia aprovação do Cade
Processo:AMS 2002.34.00.033475-0 / DF
Relator:Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida
Relator para acórdão:Desembargador Federal Fagundes de Deus
Data de julgamento:30/08/2007
Data de autuação:17/10/2002
Decisão:Por maioria, dar provimento à apelação do Cade e à remessa oficial, tida por interposta.
Órgão julgador:Quinta Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Gestão Documental - indicação do Desembargador relator para acórdão

Matéria:Publicar fotografias eróticas de crianças ou adolescentes constitui crime, independentemente de dano individual efetivo
Processo:ACR 2002.33.00.016034-7/BA
Relator:Desembargador Federal Tourinho Neto
Data de julgamento:07/11/2005
Data de autuação:16/07/2002
Decisão:Apelação improvida, por unanimidade
Órgão julgador:Terceira Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Gestão Documental

Matéria:Não ocorrência de prescrição na responsabilidade do Estado por ofensa a direitos fundamentais
Processo:AC 2001.33.00.021695-0/BA
Relator:Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso
Data de julgamento:14/02/2003
Data de autuação:22/11/2001
Decisão:Improvidas a apelação da União e a remessa oficial, por unanimidade
Órgão julgador:Sexta Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Gestão Documental

Matéria:Reserva indígena Raposa Serra do Sol. Ocupação por posseiro indenizado de área dentro dos limites vedados por Portaria. Posse de má-fé.
Processo:AC 2001.42.00.001083-8 / RR
Relator:Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida
Data de julgamento:08/08/2012
Data de autuação:24/08/2001
Decisão:Apelações do Ministério Público Federal, da União e da FUNAI e Remessa Oficial, providas por unanimidade.
Órgão julgador:Quinta Turma do TRF 1ª Região.
Critério de historicidade:Gestão Documental – Resolução 23/98/ CJF

Matéria:Trabalho dos soldados da borracha recrutados no esforço de guerra dispensa o início da prova material do exercício para recebimento de benefício previdenciário
Processo:AC 2000.01.00.044255-3/AM
Relator:Desembargador Federal Eustáquio Silveira
Data de julgamento:03/09/2002
Data de autuação:26/04/2000
Decisão:Apelação do INSS e remessa oficial não providas, por maioria
Órgão julgador:Primeira Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Gestão Documental

Matéria:Demarcação de área indígena - Ponte de Pedra/ MT. Nulidade do licenciamento do empreendimento Uhe Ponte de Pedra.
Processo:AC 1999.36.00.009796-0 / MT
Relator:Juiz Federal Marcio Barbosa Maia
Data de julgamento:14/05/2013
Data de autuação:16/12/1999
Decisão:Apelação da União e da FUNAI provida parcialmente e apelação da Elma Eletricidade de Mato Grosso e do Estado do Maranhão improvida, por unanimidade.
Órgão julgador:4ª Turma Suplementar do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Gestão Documental – Resolução 23/98/ CJF

Matéria:Candidato com visão monocular garante enquadramento como deficiente em concurso do Ministério da Fazenda
Processo:AMS 1999.01.00.081789-1 / DF
Relator:Desembargador Federal João Batista Moreira
Data de julgamento:02/06/2000
Data de autuação:14/09/1999
Decisão:Por unanimidade, dar provimento à apelação.
Órgão julgador:Primeira Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Gestão Documental - indicação do Desembargador relator

Matéria:A preservação da saúde pública, incluindo-se o saneamento básico, não pode ser suprimida da apreciação judicial
Processo:AC 1999.01.00.068900-9/AC
Relator:Desembargadora Federal Assusete Magalhães
Data de julgamento:11/03/2000
Data de autuação:06/08/1999
Decisão:Apelação parcialmente conhecida, preliminares rejeitadas e improvimento da apelação na parte conhecida; remessa oficial parcialmente provida, à unanimidade
Órgão julgador:Segunda Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Gestão Documental

Matéria:A responsabilidade objetiva do Estado e a indenização por danos morais e lucros cessantes
Processo:AC 1999.01.00.013123-0/RO
Relator:Desembargador Federal Antônio Ezequiel
Data de julgamento:25/10/2000
Data de autuação:25/02/1999
Decisão:Provimento parcial à apelação e à remessa, por maioria
Órgão julgador:Quinta Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Gestão Documental

Matéria:Anistia. Art. 8º ADCT. Demissão. Professora da UnB. Fechamento de unidade educacional. Motivações políticas.
Processo:AC 1999.01.00.000430-6/DF
Relator:Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (Convocado)
Data de julgamento:24/03/2008
Data de autuação:08/01/1999
Decisão:Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, por unanimidade.
Órgão julgador:Primeira Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Gestão Documental

Matéria:O impacto ambiental da soja transgênica
Processo:AC 1998.34.00.027682-0/DF
Relator:Desembargadora Federal Selene de Almeida
Data de julgamento:28/06/2004
Data de autuação:05/11/1998
Decisão:Apelações providas, por maioria , remessa oficial prejudicada
Órgão julgador:Quinta Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Gestão Documental

Matéria:Licença em decorrência de adoção de criança por servidor público solteiro
Processo:AMS 1997.01.00.038062-7/MG
Relator:Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias
Data de julgamento:17/12/2001
Data de autuação:01/09/1997
Decisão:Apelação e remessa oficial parcialmente providas, por unanimidade
Órgão julgador:Segunda Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Gestão Documental

Matéria:Inexistência de ofensa ao princípio do promotor natural
Processo:ACR 1997.01.00.018615-3/MT
Relator:Desembargador Federal Cândido Ribeiro
Data de julgamento:14/11/2000
Data de autuação:05/06/1997
Decisão:Apelação improvida, à unanimidade
Órgão julgador:Terceira Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Gestão Documental

Matéria:Disputa por terra e o direito de habitação dos povos indígenas
Processo:AC 1997.42.00.000148-7/RR
Relator:Desembargador Federal Fagundes de Deus
Data de julgamento:02/06/2006
Data de autuação:20/02/1997
Decisão:Apelação improvida por unanimidade
Órgão julgador:Quinta Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Gestão Documental

Matéria:Extinção de benefício fiscal e inconstitucionalidade da regulação de crédito-prêmio de IPI por ministro da Fazenda
Processo:AR 96.01.29567-4/DF
Relator:Desembargador Federal Leomar Amorim
Data de julgamento:22/06/2005
Data de autuação:31/07/1996
Decisão:Admitida, por unanimidade, a ação rescisória e julgado procedente o pedido para, rejulgando a causa, negar provimento à apelação
Órgão julgador:Quarta Seção do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Gestão Documental

Matéria:Tratamento médico justifica desbloqueio de cruzados novos em sede de liminar
Processo:AC 92.01.18366-6/MG
Relator:Desembargador Federal Plauto Ribeiro
Data de julgamento:26/08/1992
Data de autuação:04/08/1992
Decisão:Apelação e remessa oficial improvidas, por maioria
Órgão julgador:Primeira Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:Corte cronológico

Matéria:O uso do composto metanol, etanol e gasolina empregado como combustível
Processo:SS 90.01.00192-0/DF
Relator:Desembargador Federal Vieira da Silva
Data de julgamento:08/02/1990
Data de autuação:08/01/1990
Decisão:Agravo improvido, por maioria
Órgão julgador:Tribunal Pleno
Critério de historicidade:Corte cronológico

Matéria:A obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas rodovias federais brasileiras
Processo:SS 89.01.17776-5/DF
Relator:Desembargador Federal Vieira da Silva
Data de julgamento:14/12/1989
Data de autuação:07/12/1989
Decisão:Deferida a suspensão, impugnando os efeitos da sentença
Órgão julgador:Decisão monocrática do Presidente
Critério de historicidade:Corte cronológico

Matéria:Aquisição de quotas de café por empresas exportadoras
Processo:SS 89.01.00001-6/DF
Relator:Desembargador Federal Vieira da Silva
Data de julgamento:22/06/1989
Data de autuação:12/06/1989
Decisão:Agravo improvido, por maioria
Órgão julgador:Tribunal Pleno
Critério de historicidade:Corte cronológico - Primeiro processo julgado no TRF

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