Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Atribuições

Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Parte I, Título I, Capítulo III, Seção IV

Art. 23. Ao corregedor regional compete:

I – exercer as atividades de correição da Justiça Federal de primeiro grau;

II – fiscalizar e superintender as atividades relativas ao aperfeiçoamento, à disciplina e à estatística forense de primeiro grau, adotando, desde logo, as medidas adequadas à eliminação de erros e abusos;

III – proceder a sindicâncias e correições gerais ou parciais, quando verificar que, em alguma seção ou juízo, se praticam erros ou omissões que prejudiquem a distribuição da justiça, a disciplina e o prestígio da Justiça Federal;

IV – examinar e relatar pedidos de correição parcial e justificação de conduta de juízes federais e de juízes federais substitutos;

V – proceder a sindicâncias relacionadas com faltas atribuídas a juízes federais e juízes federais substitutos e propor à Corte Especial Administrativa a instauração de processo disciplinar; 

VI – submeter ao Conselho de Administração as propostas de provimentos necessários ao regular funcionamento dos serviços forenses de primeiro grau;

VII – expedir instruções e orientações normativas destinadas ao aperfeiçoamento, à padronização e racionalização dos serviços forenses de primeiro grau;

VIII – designar os servidores que o assessorarão ou servirão de secretário nas inspeções, correições gerais e extraordinárias ou nas sindicâncias e inquéritos que presidir, podendo requisitá-los da Secretaria do Tribunal ou das seções e subseções judiciárias; 

IX – realizar sindicâncias;

X – expedir instruções normativas para o funcionamento dos serviços da Corregedoria Regional; 

XI – encaminhar ao presidente, até 15 de janeiro, relatório circunstanciado dos serviços afetos à Corregedoria Regional; 

XII – determinar a sindicância da vida pregressa dos candidatos nos concursos para provimento de cargo de juiz federal substituto e providenciar a realização de exames psicotécnicos;

XIII – aprovar, semestralmente, a escala de férias dos juízes federais e juízes federais substitutos;

XIV – autorizar o afastamento de juiz federal e juiz federal substituto por prazo inferior a trinta dias.

§ 1º O corregedor regional integra a Corte Especial também nas funções de relator e revisor.

§ 2º Em casos de urgência, poderão ser baixados provimentos ad referendum do Conselho de Administração.

 

 

PROVIMENTO COGER Nº 129, DE 08 DE ABRIL DE 2016, Título I – Da Corregedoria Regional, Capítulo II – Das Atribuições
Art. 6º Compete ao corregedor regional:
I – elaborar plano diretor que contenha diretrizes e políticas do órgão, programas e metas, tudo com vistas em aperfeiçoar, racionalizar, padronizar e agilizar os serviços de distribuição da justiça e disciplina forense, relativos à Justiça Federal de primeiro grau;
II – examinar e relatar os pedidos de correição parcial, justificação de conduta, representação, sindicância, procedimento administrativo disciplinar, procedimento avulso, expediente administrativo e consulta;
III – manifestar-se, previamente, nos pedidos de permuta, remoção, promoção e acesso ao Tribunal, bem como sobre a lotação e a realização de esforço concentrado (mutirão) nas varas de primeiro grau;
IV – conhecer dos relatórios de avaliação anual encaminhados pelos diretores de foro, bem como dos relatórios de inspeção realizada pelos respectivos juízes federais das varas vinculadas à Primeira Região;
V – informar ao Tribunal sobre a vida pregressa de candidato a cargo de juiz, bem como sobre o desempenho funcional e estatístico, na Justiça Federal de primeiro grau, dos juízes federais e juízes federais substitutos;
VI – exercer as atividades de correição da Justiça Federal de primeiro grau;
VII – fiscalizar e superintender tudo o que diga respeito ao aperfeiçoamento, à disciplina e à estatística forenses, bem como ao funcionamento dos serviços, opinando sobre as propostas de reforma e modernização relativas à Justiça Federal de primeiro grau;
VIII – adotar, desde logo, mediante ato próprio, as medidas necessárias e adequadas à eliminação de erros ou abusos relacionados com a Justiça Federal de primeiro grau;
IX – indicar ao presidente os ocupantes de funções do gabinete da corregedoria regional;
X – expedir instruções normativas com o objetivo de orientar a execução dos serviços no âmbito interno da corregedoria regional;
XI – expedir orientações normativas (ato de caráter orientativo complementar aos provimentos, contendo medidas destinadas ao aperfeiçoamento, à padronização e à racionalização dos serviços forenses de primeiro grau), circulares (ato de caráter requisitório ou de divulgação, contendo solicitações de informações administrativas, técnicas, processuais e financeiras, estabelecendo o modo de sua realização, ou a divulgação de decisões e atos da corregedoria) e portarias (ato interno contendo delegações ou designações, de natureza geral ou especial, para desempenho de funções definidas no próprio ato, bem como para instaurar procedimentos);
XII – encaminhar, anualmente, até 15 de janeiro, ao presidente do Tribunal relatório circunstanciado dos serviços afetos à corregedoria regional;
XIII – apresentar ao Tribunal ou às corregedorias do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho da Justiça Federal – CJF, sempre que solicitada, a relação dos juízes que estejam respondendo a processos disciplinares, tenham sido punidos ou retardem, injustificadamente, os despachos e as decisões nos processos;
XIV – apresentar ao Tribunal ou às corregedorias do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho da Justiça Federal – CJF, quando solicitados, dados estatísticos e relatórios sobre os trabalhos dos juízes durante o ano anterior;
XV – realizar procedimentos preliminares relacionados com faltas atribuídas a juízes federais e juízes federais substitutos, observadas as disposições do regimento interno do Tribunal e normas pertinentes;
XVI – presidir inquérito destinado à apuração de infração penal praticada por juiz federal ou juiz federal substituto;
XVII – designar os servidores para assessorá-lo nos trabalhos de correições ordinárias e extraordinárias ou nas sindicâncias, procedimentos preliminares de investigação e inquéritos que presidir, podendo requisitá-los da secretaria do Tribunal ou das seções judiciárias;
XVIII – quando julgar necessário para realização de inspeções, correições ordinárias e extraordinárias ou realização de sindicâncias, procedimentos preliminares de investigação e inquéritos destinados à apuração de responsabilidade, designar juiz(es) para acompanhá-lo ou delegar-lhe(s) competência, ficando os resultados finais sujeitos a sua apreciação e decisão;
XIX – submeter ao Conselho de Administração as propostas de provimentos necessários ao regular funcionamento dos serviços forenses de primeiro grau ou, nos casos de urgência, baixá-los ad referendum do órgão colegiado;
XX – incluir ou excluir códigos de assuntos e de movimentação processual nas correspondentes tabelas do sistema processual de primeiro grau, conforme a necessidade técnica do serviço e normas pertinentes;
XXI – realizar correições ordinárias e extraordinárias em todos os juízos e respectivas secretarias (Lei n. 5.010/66, art. 6º, VII);
XXII – presidir a comissão de promoção e relatar, na Corte Especial Administrativa, os processos de promoção de juízes federais substitutos;
XXIII – acompanhar, na unidade de apoio da secretaria do Tribunal, os assentamentos funcionais dos juízes, bem como suas declarações de bens;
XXIV – solicitar, quando entender necessária, a manifestação do Ministério Público Federal nos procedimentos administrativos que tramitam na corregedoria regional;
XXV – informar à Corregedoria Nacional de Justiça os casos de exercício de atividades e/ou funções incompatíveis com o cargo de juiz, nos termos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
XXVI – informar ao Conselho Nacional de Justiça, ao início de cada ano judiciário, a relação nominal de juízes que exercem a docência, com a indicação da instituição de ensino, da(s) disciplina(s) e dos horários das aulas que serão ministradas e as respectivas cargas horárias, sem prejuízo de outras informações;
XXVII – proceder ao levantamento estatístico periódico da duração média dos processos nos juízos, atentando para que a comparação leve em conta especificidades como, por exemplo, competência, localização, número de juízes e de servidores em atuação, número de computadores disponíveis, entre outras, dando ciência do resultado desse levantamento aos juízes, e buscando esclarecer as causas de eventuais desvios expressivos da média, seja para maior ou para menor tempo de duração dos processos, a fim de solucionar os casos de duração excessiva e de estender, por meio de atos normativos, práticas consagradas que tenham garantido menor tempo na prestação jurisdicional;
XXVIII – manter no sítio eletrônico do Tribunal agenda de compromissos da turma recursal, da vara federal e da direção do foro.
 

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