Texto compilado a partir da redação dada pelas Emendas 01/2013, Emenda 02/2016, Resolução 290/2019, Resolução 326/2020 e Resolução 390/2021.
Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Institui, no âmbito dos Juizados Especiais Federais e do Sistema de Conciliação da 1ª Região, o procedimento de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Judiciária de solução consensual dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Fórum Nacional Previdenciário e da Conciliação.
Dispõe sobre medidas e procedimentos urgentes a serem adotados a partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.
Normatiza o Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região – SistCon, regulamenta a capacitação e o cadastramento de conciliadores, dispõe sobre a forma, tramitação e destino das reclamações pré-processuais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região e dá outras providências.
Dispõe sobre o ajustamento da estrutura administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e dá outras providências.
Dispõe sobre a delegação de competência aos Diretores de Foro para administrar e organizar a estrutura administrativa e de cargos e funções comissionadas das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região.
Dispõe sobre o Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região – SistCon.
Dispõe sobre o mandato dos coordenadores dos Juizados Especiais Federais e do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região.
Altera a estrutura organizacional das unidades da primeira instância que integram o Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região – SistCon
