Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Conquistas Históricas 

  • Conquistas e movimentos históricos das mulheres de 1791 a 2018

    1791: Lançamento da Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã
     
    Marie Gouze, conhecida por Olympe de Gouges, foi uma feminista pioneira que divulgava a sua opinião e luta através da escrita e de peças teatrais. Ela desejava que as mulheres tivessem os mesmos direitos e deveres que os homens. O panfleto Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã, escrito em 1791, chamava as mulheres para agirem. No entanto, em 1793, Olympe foi guilhotinada por questionar os valores da época. 
    O panfleto escrito por Olympe de Gouges foi ousado e reacionário naquele período, uma vez que as mulheres não tinham nenhuma voz. Mesmo após mais de 200 anos, essa coragem continua inspirando muitas mulheres pelo mundo. 

    1827: Meninas são liberadas para frequentar escolas
     
    A primeira conquista das mulheres brasileiras veio com uma lei em 1827, que permitia que meninas finalmente frequentassem colégios e estudassem além da escola primária. 
     
    1832: Publicado Direitos das mulheres e injustiças dos homens, de Nísia Floresta
     
    O livro é considerado o fundador do feminismo brasileiro. Na obra, a autora reforça que a mulher é tão capaz quanto o homem de assumir cargos de liderança e qualquer outra função.
     
    Nísia Floresta foi a primeira mulher a denunciar o mito de superioridade do homem publicamente, além de caracterizar as mulheres como seres inteligentes e merecedores de respeito. 
     
    1843: Criação do primeiro algoritmo da Computação
     
    Embora atualmente o mercado da Informática e da Ciência da Computação seja dominado por homens, é uma mulher que tem o título de primeira programadora da história. Augusta Ada King criou notas sobre uma máquina analítica de seu colega Charles Babbage entre 1842 e 1843.
    Essas informações continuaram valendo por mais de um século após a publicação. 
    Em 1982 uma linguagem de programação ganhou o nome “Ada” em homenagem a essa importante personagem. Já no dia 13 de outubro é mundialmente celebrado o Ada Lovelace Day, que procura lembrar os feitos femininos na matemática, engenharia e tecnologia, incentivando que mais mulheres sigam nesse universo. 
     
    1852: Primeiro jornal feminino é criado
     
    Editado por mulheres e direcionado para mulheres, surgiu o¿Jornal das Senhoras,¿que afirmava que as pessoas do sexo feminino não deveriam só aprender piano, bordado e costura. Depois disso, outros jornais também apareceram, como o Bello Sexo, em 1862 e O Sexo Feminino, em 1873. 
     

    1870: Acesso aos cursos de Medicina

    Na França, as mulheres passam a ter acesso aos cursos de Medicina.

     
    1871: Lei do Ventre Livre é promulgada
     
    Também conhecida como Lei Rio Branco, a Lei do Ventre Livre,¿assinada pela Princesa Isabel, determinava que os filhos das mulheres escravizadas na época do Império nasciam livres.
    A abolição da escravidão só ocorreu em 1888, por meio da Lei Áurea. 
     

    1878: Criada na Rússia uma Universidade Feminina 

     
    1879: No Brasil, mulheres passaram a ser aceitas em faculdades
     
    Em 19 de abril, um decreto lei permitiu que mulheres pudessem cursar o ensino superior, assim como já acontecia com os homens. Apesar de estarem dentro da legalidade, muitas enfrentaram preconceito ao ingressar em universidades.  
    Foi nesse ano que D. Pedro II faz aprovar uma lei autorizando a presenc¸a feminina nos cursos superiores. A decisa~o do Imperador deveu-se ao episo´dio vivido por Augusta Generosa Estrela, que tendo se diplomado em Medicina, em New York, em 1876, com uma bolsa de estudos concedida pelo pro´prio Imperador, foi impedida de exercer a profissa~o ao retornar ao Brasil (Blay e Conceic¸a~o, 1991),
     

    1885: Chiquinha Gonzaga se torna a primeira maestrina brasileira
     
    Nesse ano, Chiquinha Gonzaga se tornou a primeira maestrina do Brasil. A compositora também era considerada uma mulher muito à frente do seu tempo e costumava desafiar o machismo e os padrões impostos pela sociedade. Na época, Chiquinha chegou a se separar de um marido que tentou fazê-la desistir da música. 
     
    1887: Surge a primeira médica brasileira e a primeira mulher a conseguir diploma no Brasil
     
    Rita Lobato Freitas foi a primeira mulher a se formar em medicina no Brasil, pela Faculdade de Medicina da Bahia, além de ser a segunda na América Latina. Mesmo com a lei permitindo o ingresso de mulheres na faculdade, Rita sofreu muito preconceito de pessoas que ainda achavam que estudar era uma rebeldia, “coisa de menino”. Sua tese na conclusão do curso também foi centrada no feminino: a operação cesariana. 
     
     
    1888: É declarado o fim da escravidão por uma mulher
     
    Em 13 de maio de 1888, a Lei Áurea foi assinada pela Princesa Isabel e encerrou o período de escravidão no país, que durou cerca de três séculos. 
    A princesa Isabel foi a primeira senadora brasileira e a primeira mulher a exercer a chefia de Estado no continente americano. 
     
    1893: Na Nova Zelândia, pela primeira vez no mundo, as mulheres têm direito ao voto. 
     
    1910: Nasce Patrícia Galvão, a Pagu 

    Embora tenha nascido em uma família burguesa, a escritora, jornalista e militante se afastou da sua classe social de origem e se juntou ao movimento comunista. Ela se tornou a primeira presa política da história brasileira e chegou a ir para a prisão mais de 20 vezes, por lutar pela igualdade entre os sexos. 
     
    1918: Maria Lacerda de Moura publica¿Em Torno da Educação

    O livro também entra na lista de obras importantes que marcam o começo do feminismo brasileiro. Nele, Maria Lacerda defende o processo educacional na libertação feminina e reforça que a instrução é um fator indispensável na transformação da vida das mulheres. 
     
    1919: Resolução de salários iguais para homens e mulheres é aprovada
     
    A Conferência do Conselho Feminino da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou uma resolução de salário igual para homens e mulheres que exercem a mesma função.
     
    1921: Primeiro jogo de futebol entre mulheres
     
    A primeira partida de futebol feminino aconteceu em 1921, entre mulheres dos bairros de Tremembé e Cantareira, na zona norte de São Paulo. O jogo chegou a ser noticiado por jornais impressos da época como uma coisa “curiosa e cômica”. O primeiro time só surgiu em 1958, com o nome de Araguari Atlético Clube, em Minas Gerais. 
     
    1923: A enfermagem começa no Brasil 

    A Escola de Enfermagem Ana Nery foi a primeira escola oficial de enfermagem no país, nomeada em homenagem a Anna Nery, pioneira da enfermagem brasileira. 
    Anna Justina Ferreira Nery morreu aos 65 anos depois de dedicar sua vida a cuidar das pessoas e lutar pela educação feminina. Uma curiosidade sobre ela é que, em 2009, ela se tornou a primeira mulher a entrar para o Livro dos Heróis e das Heroínas da Pátria.

     
    1928: Primeira prefeita brasileira é eleita 

    Quando ainda nem existia o voto feminino, Alzira Soriano de Souza abriu espaço para as mulheres na política. Ela foi a primeira mulher a assumir o governo de uma cidade, não apenas no Brasil, mas na América Latina inteira. 
    Maria Luiza Fontenele: primeira prefeita de uma capital brasileira, em Fortaleza.
    Iolanda Fleming: primeira governadora, no Acre.
    Luiza Erundina, primeira prefeita da maior cidade do Brasil, São Paulo. 
    Dilma Rousseff, primeira presidente do país. 
     
    1932: Maria Lenk se torna a primeira mulher a participar das Olimpíadas
     
    A primeira participação do Brasil nos Jogos Olímpicos aconteceu em 1920, mas apenas 12 anos depois, em 1932, houve uma atleta feminina na equipe: a nadadora Maria Lenk. 
    Mary Dalva Proença: única mulher na delegação brasileira da Olimpíada de Melbourne, em 1956.
    Aída dos Santos: em 1964, conquistou o melhor desempenho feminino em Olimpíada, que durou 32 anos.
    Jacqueline SIlva e Sandra Pires: primeira dupla feminina a ganhar medalha de ouro, em Atlanta, 1996.
     
    1932: Conquista do voto feminino no Brasil 


    Apenas em 1932 as mulheres ganharam o direito de votar. Na época, apenas mulheres autorizadas pelos maridos, viúvas ou solteiras podiam ir às urnas. As mulheres conquistaram aos poucos a sua cidadania em espaços com predominância masculina.
    A bióloga Bertha Lutz é um dos nomes entre as pioneiras do movimento sufragista no Brasil e pelas ações políticas que resultaram no direto de voto feminino. Assumiu uma cadeira na Câmara Federal e lutou por mais igualdade de direitos políticos às mulheres. Conheceu a luta feminina na Europa e nos Estados Unidos e foi responsável direta pelas mudanças de leis que deram direitos básicos às mulheres. Ela criou a Federação Brasileira pelo Progresso Feminino (FBPF) e afirmava que votar não era um privilégio, e sim uma obrigação, e que não deveria haver distinção de gênero. 
     
    1934: Mulheres conquistam o direito pleno de votar 

    Somente em 1934 o voto feminino passa a ser regulamentado no país para mulheres de todas as rendas, origens ou estado civil.
    Miêtta Santiago: foi a primeira mulher a exercer plenamente seus direitos políticos, após perceber que a proibição do voto feminino contrariava um artigo da Constituição. 
     
    1936: Primeiro Sindicato das Domésticas é criado
     
    Filha de empregada doméstica, Laudelina Campos de Melo criou a Associação de Trabalhadores Domésticos, primeiro sindicato das domésticas no Brasil, para combater a rotina de racismo, exploração e más condições de trabalho. 
     
    1937: A conquista dos céus

    Primeira mulher a voar sozinha sobre o Oceano Atlântico - Amelia Earhart 
     

    1945: Reconhecida igualdade de direitos

    Após a Segunda Guerra Mundial, a igualdade de direitos entre homens e mulheres é reconhecida em documento internacional, através da Carta das Nações Unidas. 
     

    1951: Reconhecimento da igualdade de remuneração

    Aprovada pela Organização Internacional do Trabalho a igualdade de remuneração entre trabalho masculino e feminino para função igual. 
     

    1961: Criação da pílula anticoncepcional
     
    Margaret Sanger, enfermeira e sexóloga, é considerada a criadora do termo “controle de natalidade”. Junto com o cientista Gregory Pincus, o ginecologista John Rock e a bióloga e feminista Katharine McCormick, ela foi responsável pela descoberta da¿pílula anticoncepcional, que teve seus estudos iniciados em 1953 e foi comercializada a partir de 1957. 
    Margaret acreditava que as mulheres não teriam os mesmos direitos que os homens enquanto não fossem livres sexualmente. Ela queria que fosse possível uma mulher ter controle do seu corpo, decidindo se queria ou não ter filhos. 


    1962: É criado o Estatuto da Mulher Casada 

    Em 27 de agosto, a Lei nº 4.121/1962 permitiu que mulheres casadas não precisassem mais da autorização do marido para trabalhar. A partir de então, elas também passariam a ter direito à herança e a chance de pedir a guarda dos filhos em casos de separação.
    No mesmo ano, a pílula anticoncepcional chegou ao Brasil.

     
    1974: Primeira mulher a assumir a Presidência de um país

    Isabelita Perón assumiu o governo da Argentina em 1974, depois da morte do seu marido Juan Domingo Perón. O governo havia herdado uma série de problemas, como greves de trabalhadores, inflação e violência política, e a medida tomada pela então presidente foi decretar estado de sítio e reformar o ministério. A crise saiu do controle e Isabelita foi deposta pelos militares em 1976. 
    Embora Isabelita não tenha sido a mais popular dos políticos na história argentina, o fato de uma mulher estar à frente de um país pela primeira vez foi um grande marco. 
     
    1975: Jornal Brasil Mulher é fundado
     
    No dia 9 de outubro, o primeiro exemplar circulou com um editorial que marcou época e irritou muito homens, principalmente jornalistas e políticos. “O¿Brasil Mulher¿não é o Jornal da Mulher. Seu objetivo é ser mais uma voz na busca e na tomada da igualdade perdida. Trabalho que se destina a homens e mulheres. Não desejamos nos amparar nas diferenças biológicas para desfrutar de pequenos favores masculinos, ao mesmo tempo que o Estado, constituído de forma masculina, deixa-nos um lugar só comparado ao que é destinado por incapacidade de participação do débil mental”, afrontava a publicação. A vida do jornal foi curta, devido a dificuldades financeiras. Foram 20 edições em dois anos. O Brasil Mulher, ainda hoje, é considerado um dos porta-vozes do Movimento Feminista. 
     
    1977: Sancionada a Lei do Divórcio 
     
    Foi somente no final da década de 70 que a¿dissolução de casamento¿se tornou uma realidade. No dia 26 de dezembro, a Lei nº 6.515 foi sancionada e iniciou uma discussão sobre a separação. Tratava-se de uma reinvindicação do movimento feminista e que gerou muita polêmica na época. Até então, as pessoas casadas continuavam com um vínculo jurídico até o fim de suas vidas. Era possível fazer o pedido de “desquite”, mas o vínculo matrimonial permanecia. A Lei do Divórcio trouxe a possibilidade de que as pessoas pudessem se casar novamente mais uma vez. E apenas a Constituição de 1988 trouxe que um indivíduo pode se casar e divorciar quantas vezes quisesse.

    Rachel de Queiroz: no mesmo ano, a escritora e jornalista foi a 1ª mulher a ocupar uma cadeira na Academia Brasileira de Letras. 

    1979: Mulheres são autorizadas a praticar qualquer esporte
     
    Em 1937, o Estado Novo de Getúlio Vargas decretou que mulheres só podiam praticar esportes que condissessem com suas condições físicas. Lutas, futebol, polo, beisebol e halterofilismo estavam expressamente proibidos. Em 1979, quatro mulheres se inscreveram com nomes masculinos no Campeonato Sul Americano de Judô e o Brasil conquistou o título devido justamente aos pontos dessas atletas. Foi aí que o Governo decidiu revogar a Lei. 
     
    1982: Forças Armadas passam a aceitar também mulheres
     
    A Força Aérea passou a aceitar mulheres em seus quadros e, em 1992, foi a vez do Exército Brasileiro. 
     

    1983: Nos Estados Unidos, Sally Ride, a primeira mulher astronauta, voou na nave espacial Challenger.

    1985: Surge a primeira Delegacia da Mulher 

    A Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher (DEAM) surge em São Paulo e, logo depois, outras unidades começam a ser implantadas em outros estados. Essas unidades especializadas da Polícia Civil realizam, essencialmente, ações de proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres. 
     
    LEI FEDERAL No. 7353/1985: Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM).


    1987: Criação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher 

    Um dos pioneiros em direitos da mulher no Brasil, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM/RJ) resultou das reivindicações dos movimentos feministas do Rio de Janeiro. A finalidade dele é elaborar políticas públicas sob a ótica de gênero, objetivando igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. 
    As ações realizadas pelo CEDIM ganharam crédito junto ao público feminino, o que levou a criação de conselhos em outros Estados, a criação da Superintendência de Direitos da Mulher-SUDIM/RJ em 2007 e, posteriormente, Subsecretaria de Políticas para as Mulheres. 
     
     
    1988: Mobilização pela igualdade de direitos entre homens e mulheres

    No mesmo ano, aconteceu a mobilização que ficou conhecida como Lobby do Batom, cuja pauta era a igualdade formal de direitos entre mulheres e homens na Constituição Federal do Brasil. #NãoTiraOBatomVermelho.

    Direito à licença maternidade

    Constituição outorgada no Governo Vargas garante licença maternidade de 120 dias. Posteriormente, o prazo da licença passou para 120 dias no serviço público e alguns serviços da iniciativa privada.
     

    1996: Ampliação da participação das mulheres da vida política brasileira
     
    Um sistema de cotas foi criado pelo Congresso Nacional, que obrigava os partidos a inscrever pelo menos 20% de mulheres nas chapas eleitorais. 
     

    2002: Mudança das regras que permitiam, pelo homem, a anulação do casamento
     
    Nesse ano, entra em vigor no Brasil o novo Código Civil, que retirou o artigo que dizia que um homem podia pedir a anulação do casamento caso descobrisse que a esposa não era virgem. No Código Civil anterior, datado de 1916, “o defloramento da mulher, ignorado pelo marido”, era uma das hipóteses que justificavam a anulação do casamento.


    2006: É criada a Lei Maria da Penha
     
    Uma das conquistas mais importantes para as mulheres brasileiras, a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada para combater a violência contra a mulher. De acordo com a ONU, a Lei Maria da Penha é a terceira melhor lei do mundo. Foi a partir da sua criação que a violência contra a mulher, seja doméstica ou intrafamiliar, passou a contar com penas mais rigorosas aos agressores. 
    A lei levou esse nome por causa de Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica do Ceará que lutou por décadas para ver o seu agressor preso. O ex-marido a agrediu e tentou matá-la mais que uma vez, tornando-a paraplégica. Ele cumpriu apenas um terço da pena e hoje está em liberdade. Maria da Penha tem três filhas e é fundadora de uma ONG que luta contra a violência doméstica. 


    2010: É eleita a primeira mulher Presidente do Brasil
     
    A eleição de Dilma Rousseff, no dia 31 de outubro, e a convocação de nove mulheres para os ministérios do país marcou história na política brasileira. 

     
    2011: Marcha das Vadias chega ao Brasil 

    O movimento feminista conhecido internacionalmente chega ao país e é marcado por manifestações e luta das mulheres por mais direitos, respeito e contra o feminicídio, em São Paulo. Ela foi o estopim para diversos protestos organizados que aconteceriam nos anos seguintes.
     
     
    2013: Kathryn Bigelow é a 1ª mulher a ganhar Oscar de Melhor Direção
     
    A cineasta, que levou o prêmio pelo filme¿Guerra ao Terror, foi apenas a 4ª mulher na história da premiação a ser indicada nessa categoria. 
     
    2015:

    Aprovada a Lei do Feminicídio 

    No dia 9 de março foi sancionada a Lei nº 13.104 a Lei do Feminicídio, que torna hediondo o assassinato de mulheres em razão de discriminação de gênero ou em virtude de violência doméstica. A lei trouxe uma alteração para o Código Penal, prevendo a ação como homicídio qualificado. 
     
    Direito a registrar o próprio filho

    Nesse ano, também foi sancionada a Lei 13.112, que permite à mulher, em igualdade de condições com homens, proceder ao registro de nascimento de seu filho. Sendo assim, este novo comando legal altera expressamente o artigo 52, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Publicos – LRP). 
    Direito à cirurgia reparadora decorrente de violência contra a mulher
    Lei Federal nº 13.239/2015 dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. 
    Fonte: Internet

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