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INSTITUCIONAL: Projeto que cria TRF6 já está em tramitação no Congresso Nacional

04/12/19 08:50

Crédito: Flickr STJINSTITUCIONAL: Projeto que cria TRF6 já está em tramitação no Congresso Nacional

Trata-se do Projeto de Lei nº 5.919/19, que dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), com sede em Belo Horizonte/MG e jurisdição no estado de Minas Gerais. De acordo com a proposta, aprovada no dia 6 de novembro pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o TRF6 será um desmembramento do TRF1 e ocorrerá sem nenhum aumento de custo no orçamento da Justiça Federal. O PL foi encaminhado para apreciação das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); de Finanças e Tributação (CST) e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), cujas relatorias ainda não foram definidas.

Segundo o documento, 20 cargos vagos de juiz federal substituto do quadro da Justiça Federal da 1ª Região serão transformados em 18 cargos de juiz de Tribunal Regional Federal vinculados ao TRF6. Os atuais juízes do TRF1 poderão optar pela remoção para o TRF 6ª Região no prazo de até 15 dias após a publicação da Lei.

Com a instalação da nova Corte, os processos sob sua jurisdição deverão ser transferidos ao TRF6 mediante remessa, independentemente de despacho, e preferencialmente sob a forma digital. O STJ prestará auxílio na digitalização de autos físicos de processos a serem enviados ao TRF6.

Defesa da criação do TRF 6ª Região – Recentemente, no dia 27 de novembro, durante evento realizado no STJ de lançamento do Anuário da Justiça Federal, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu a criação da Corte Regional, que tem como objetivo desafogar o TRF1. “É louvável a proposta de criação do TRF6, organizada pelo ministro Noronha, sem acréscimo orçamentário, até porque cada vez mais, com tecnologia da informação e novas tecnologias, a Justiça vai ser um serviço mais próximo do cidadão do que um prédio, um fórum ou um edifício. É possível criar estruturas sem aumento de despesas, exatamente porque vivemos esta nova realidade do ponto de vista de gestão”.

No mesmo evento, o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, enfatizou que o TRF6 surge como uma proposta nova, já que a Corte será totalmente informatizada, com apenas uma secretaria e utilizando prédio da Justiça Federal mineira onde já funciona a representação da 1ª Região. “A criação do TRF6 é indispensável, urge que aprove a Lei que se instale”, defendeu Noronha.

Clique aqui para ler o projeto de lei.

Assessoria de Comunicação Social
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