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Resolução prorroga o prazo de funcionamento do regime de auxílio de julgamento a distância instituído pela Resolução Presi 36/2017 e alterações posteriores

16/12/19 17:16

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a decisão da Corte Especial Administrativa na sessão de 12 de dezembro de 2019, proferida nos autos do PAe/SEI 0016413-86.2017.4.01.8000,

CONSIDERANDO:

a) o encerramento, em 30/12/2019, do prazo de vigência  do regime de auxílio de julgamento a distância para atuação de magistrados do 1º grau nos feitos em tramitação no Tribunal, pendentes de cumprimento de Metas Estratégicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, instituído pela Resolução Presi 36/2017 e prorrogado pela Resolução Presi 8442373, de 01/07/2019;

b) que ainda subsiste elevado quantitativo de processos pendentes de cumprimento da Meta 2 de 2019 – julgar processos mais antigos – que justificam a manutenção do regime de auxílio a distancia; 

c) que o modelo de auxílio de julgamento tem dado importante contribuição para a redução do acervo em tramitação nos órgãos julgadores desta Corte;

d) que as convocações ocorrem sem prejuízo dos magistrados nos órgãos julgadores de origem ou com prejuízo parcial;

e) que o modelo adotado não gera aumento de despesas, tendo em vista que os magistrados convocados participam das sessões de julgamento por videoconferência, com a opção de participação presencial, desde que tal opção não resulte em custos decorrentes do pagamento de diárias e passagens aéreas;

f) que a matéria tem sido disciplinada no âmbito da Corte Especial Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, até 30/12/2020, o prazo de funcionamento do regime de auxílio de julgamento para a atuação de magistrados do 1º grau nos feitos em tramitação no Tribunal, pendenes de cumprimento de Metas Estratégicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, instituído pela Resolução Presi 36/2017, com as alterações posteriores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES 

Presidente

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