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Resolução amplia o prazo final da etapa preliminar de restabelecimento das atividades presenciais do TRF1 até o dia 31 de maio

03/05/21 14:34

 

 

RESOLUÇÃO PRESI 15/2021

 

 

Amplia até dia 31 de maio de 2021 o prazo final da etapa preliminar de restabelecimento das atividades presenciais, previsto na Resolução Presi 10468182, de 29 de junho de 2020, com a redação da Resolução Pres 11 e mantém unidades em regime de plantão extraordiário.  

O VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regulamentares e tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo Eletrônico PAe/SEI 0005211-10.2020.4.01.8000, 

CONSIDERANDO: 

 

a) a Resolução CNJ 314, de 20 de abril de 2020, a qual estabelece que audiências por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando- se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais; 

b) a Resolução CNJ 322, de 1º de junho de 2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas paraa retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para a prevenção de contágio pelo novo coronavírus – Covid-19; 

c) a Resolução CNJ 341, de 7 de outubro de 2020, que determina aos tribunais brasileiros a disponibilização de salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência, a fim de evitar o contágio pela Covid-19; 

d) a Resolução Presi 10468182, de 29 de junho de 2020, que estabelece, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região,medidas para a retomada gradual dos serviçospresenciais,entre elas a criação de grupo de trabalho coma atribuição primordial de analisar os resultados das medidas implementadas, discutir e apresentar medidas de biossegurança que devam ser adotadas, conforme informações técnicas da área de saúde do Tribunal e dos órgãos públicos responsáveis, e propor cronograma de novas fases para a retomada de atividades presenciais; 

e) a grande extensão da Justiça Federal da 1ª Região e a necessidade de se estabelecer um planejamento de retorno gradual às atividades presenciais, o qual deve estar de acordo com critérios estabelecidos por autoridades médicas e sanitárias; 

f) a persistência, em diversas sedes da Justiça Federal da 1ª Região, da situação de emergência em saúde pública e a consequente necessidade de manutenção das medidas de distanciamento para a prevenção ao contágio pelo vírus SARS-CoV2, com a redução da circulação de pessoas, de forma a colaborar com a atuação das autoridades governamentais competentes, sem prejuízo dos serviços prestados; 

g) que no Tribunal e em diversas seções e subseções judiciárias foi necessário o retorno ao regime de Plantão Extraordinário em vista as elevadas taxas de transmissibilidade e de ocupação de leitos de UTI/Covid registradas e pela importância de se tirar de circulação, neste momento de crise da saúde pública, o maior número de pessoas possível, para que se evite o aumento da taxa de transmissibilidade e da quantidade de infectados pelo Covid-19; 

 

h) a necessidade de se compatibilizarem os princípios enunciados na Constituição Federal concernentes à inafastabilidade da jurisdição, à celeridade processual e à eficiência da Administração (CF, arts. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, e 37, caput) com o direito à saúde e à redução do risco de doença e de outros agravos (CF, artigo 196);

RESOLVE:
 

 

Art. 1º FICA AMPLIADO, ad referendum do Conselho de Administração, para o dia 31 de maio de 2021, nas unidades descritas no Anexo desta Resolução que se encontram no item I – seções e subseções judiciárias na etapa preliminar de retomada dos prazos dos processos físicos, o prazo de término da etapa preliminar de restabelecimento das atividades presenciais, previsto no art. 2º, § 1º da Resolução Presi 10468182, de 29 de junho de 2020, com alterações, em especial a Resolução Presi 11, de 30 de março de 2021, mantida, no mais, a referida Resolução em todos os seus termos. 

Art. 2º Permanecem em regime de plantão extraordinário, até o dia 31 de maio de 2021, o Tribunal, as seções e subseções judiciárias que integram o item II – seções e subseções judiciárias que necessitam de novas avaliações sanitárias para dar início à etapa preliminar de retomada dos prazos dos processos físicos e o item III – seções e subseções judiciárias que retornaram ao plantão extraordinário devido às condições sanitárias e que necessitam de novas avaliações, do Anexo desta Resolução.

 

Parágrafo único. A Secretaria do Tribunal providenciará a atualização do Anexo da Resolução Presi 10468182, de 29 de junho de 2020, com a redação da Resolução Presi 11315077, de 29 de setembro de 2020, mantidas as versões históricas para consultas.

  Art. 3º ALTERAR o § 1° do art. 2°, da Resolução Presi 10468182/2020, que passaa vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º .......................................
§ 1º O restabelecimento das atividades presenciais ocorrerá por etapas, sendo iniciada a etapa preliminar em 5 de outubro de 2020 e poderá se estender até 31 de maio de 2021, nas localidades da1ª Região em que forem constatadas condições sanitárias e de atendimento de saúde pública, bem como os recursos para o retorno seguro, que a viabilizem, nos termos do Anexo desta Resolução, sem prejuízo de novas avaliações antes do final desse prazo.
 

 

Art. 4º Fica retificado o Anexo da Resolução Presi 10468182/2020, com a redação da Resolução Presi 11/2021, para excluir do Item I – seções e subseções judiciárias que já iniciaram a etapa preliminar de retomada dos prazos dos processos físicos a Seção Judiciária do Acre e a Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul e incluir as unidades judiciais no Item III – seções e subseções judiciárias que retornaram ao plantão extraordinário devido as condições sanitárias e necessitam de novas avaliações. 

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Vice-Presidente, no exercício da Presidência

 

 

 

 

 

 

ANEXO 

 

I – seções e subseções judiciárias na etapa preliminar de retomada dos prazos dos processos físicos:

 

UF

Localidade

Data de início da etapa preliminar

Data de retorno ao plantão extraordinário – Norma

Retomada da etapa preliminar a partir de:

 

AP

Seção Judiciária do Amapá (Sede)

Data de início: 15/09/2020

Retornou ao plantão no período: 3/11/2020 a 16/4/202 – Portaria SJAP/Diref (11627363) e Portaria SJAP/Diref 52 (12566175) Resolução Presi 11/2021

03/05/2021 Portaria SJAP/Diref 72/2021 (12823609)

 

Laranjal do Jari

 

Oiapoque

 

BA

Eunápolis

 

Data de início: 05/10/2020

Retornou ao plantão em 07/01/2021 – Portaria Presi 3/2021 (12108099)

03/05/2021

 

Paulo Afonso

 

GO

Rio Verde

 

 

 

Data de início: 05/10/2020

 

Retornou Portaria Presi 104/2021 – (12594476) ao plantão em 22/03/2021

 

16/05/2021

 

Uruaçu

Data de início: 19/11/2020

 

MG

Seção Judiciária de Minas Gerais (Sede)

 

Contagem

 

Data de início: 05/10/2020

Retornou ao plantão no período: 17 a 30/3/2021 – Portaria Presi 105/2021 (12554676)

03/05/2021

 

 

Governador Valadares

 

 

Ituiutaba

 

 

 

 

Lavras

 

 

Manhuaçu

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Montes Claros

 

 

 

 

Paracatu

 

Uberaba

 

Unaí

 

Viçosa

 

 Poços de Calda

 

 

Ponte Nova

 

 

São Sebastião do Paraíso

 

 

Uberlândia

 

Data de início: 17/12/2020

 

Patos de Minas

Data de início: 05/10/2020

Retornou ao plantão em 08/03/2021 – Portaria Presi 88, de 5 de março de 2021 (12481000)

 

PA

Seção Judiciária do Pará (Sede)

 

Castanhal

 

Data de início: 08/09/2020

Retornou ao plantão no período de 04 a 30/03/2021 – Portaria Diref 91 (12619265) e Portaria SJPA/Diref 77 (12514547)

26/04/2021 Portaria SJPA/Diref 111/2021

(12778412)

 

Paragominas

 

 

Itaituba

 

 

 

 

Santarém

 

19/04/2021 Portaria SJPA/Diref 107/2021 (12738617)

 

 

PI

 

Seção Judiciária do

 

Floriano

 

Data de início: 15/10/2020

 

 

Retornou ao plantão no período de 22/03 a 30/03/2021 – Portaria SJPI/Diref 41 (12580205)

 

03/05/2021

 

Parnaíba São Raimundo

 

Nonato

Data de início: 1º/12/2020

 

 

 

 

II – seções e subseções judiciárias que necessitam de novas avaliações sanitárias para dar início à etapa preliminar de retomada dos prazos dos processos físicos:

 

 

AM

Seção Judiciária do Amazonas (Sede)

 

Tabatinga

Tefé (UAA)

 

BA

Bom Jesus da Lapa

 Ilhéus

Itabuna

 Teixeira de Freitas

 

MG

Divinópolis

 Ipatinga

Pouso Alegre

Teófilo Otoni

 Janaúba

 

RO

Seção Judiciária de Rondônia (Sede)

Ji-Paraná

Vilhena

Guajará-Mirim (UAA)

 

III – seções e subseções judiciárias que retornaram ao plantão extraordinário devido as condições sanitárias e necessitam de novas avaliações:

UF

Localidade

Data de início da etapa preliminar

 

Data de retorno ao regime de plantão extraordinário

Norma que prorroga o regime de plantão extraordinário

AC

Seção Judiciária do Acre (Sede)

 

Data de início: 09/11/2020

Retornou ao plantão no período: 05/04 a 30/4/2021 – Portaria SJAC/Diref 18 (12633281)

Resolução Presi 11/2021

 

 

 

 

 

Cruzeiro do Sul

BA

Seção Judiciária da

Data de início: 05/10/2020

 

 

 

 

 

Retornou ao plantão em 07/01/2021 –

 

Portaria Presi 3/2021 (12108099)

Resolução Presi

 

11/2021

Bahia (Sede)

 

Alagoinhas

Barreiras

Campo

Formoso

Feira de

Santana

Guanambi

Irecê Jequié

Juazeiro

Vitória da

Conquista

 

 

GO

Seção Judiciária de Goiás (Sede)

 

Aparecida de Goiânia

Data de início: 19/10/2020

Retornou ao plantão em 22/03/2021 – Portaria Presi 104/2021 – (12594476)

Resolução Presi 11/2021

Anápolis

Data de início: 05/10/2020

Formosa

Itumbiara

Luziânia

Jataí

Data de início: 19/11/2020

MA

 

Seção Judiciária do Maranhão (Sede)

 

Retornou ao plantão em 08/03/2021 – Portaria Presi 93 de 9 de março de 2021) 12498212

Resolução Presi 11/2021

 

Bacaba

Data de início: 05/10/2020

Balsas Caxias

Imperatriz

MG

Juiz de Fora

Data de início: 05/10/2020

Retornou ao plantão em 7/12/2020 – Portaria Presi 7 de 12 de janeiro de 2021 (12123218)

Resolução Presi 11/2021

Passos

Retornou ao plantão em 05/02/2021 – Portaria Presi 7 de 12 de janeiro de 2021 (12123218)

São João del-Rei

Data de início: 05/10/2020

 

 

Retornou ao plantão no período: 17 a 30/3/2021 – Portaria Presi 105/2021 (12554676)

Resolução Presi 11/2021

Sete Lagoas - UAA Diamantina

Sete Lagoas - UAA Curvelo

Varginha

 Muriaé

Retornou ao plantão em 05/02/2021 – Portaria Presi 49 de 10 de fevereiro de 2021 (12324348)

Resolução Presi 11/2021

 

 

 

MT

 

 

 

 

 

 

 

Seção Judiciária do Mato Grosso (Sede)

 

Barra do Garças

Data de início: 05/10/2020

Retornou ao plantão em 08/03/2021 – Portaria SJMT/Diref 69/2021 (12495901) e Decisão Presi 75 (12562632

Resolução Presi 11/2021

 

 

 Cáceres

Diamantino Juína

Rondonópolis Sinop

PA

Altamira

 

Data de início: 08/09/2020

no período de 04 a 30/03/2021 – Portaria SJPA/Diref 91 (12619265) e Portaria SJPA/Diref 77 (12514547)

Resolução Presi 11/2021

 Tucuruí

 Redenção

 

Data de início: 05/10/2020

PI

Corrente

 

Data de início: 15/10/2020

 

Retornou ao plantão no período de 22/03 a 30/03/2021 – Portaria SJPI/Diref 41 (12580205)

Resolução Presi P 11/2021

Picos

 

RR

Seção Judiciária de Roraima (Sede)

 

Data de início: 14/09/2020

Retornou ao plantão no período de 27/01 a 31/03/2021 – Portaria SJRR/Diref 24 (12444282)

 

Resolução Presi 11/2021

TO

Seção Judiciária de Tocantins (Sede)

Data de início: 05/10/2020

etornou ao plantão no período de 14/03 a 16/04/2021 – Portaria SJTO/Diref 73 (12533775) Portaria SJTO/Diref 101 (12626658) Portaria SJTODIREF 126/2021 (12799422)

Resolução Presi 11/2021

Araguaína

Gurupi

 

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