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Regime de plantão extraordinário é ampliado até 30 de abril de 2021

30/03/21 19:39

RESOLUÇÃO PRESI 11/2021

Amplia até dia 30 de abril de 2021 o prazo final da etapa preliminar de restabelecimento das atividades presenciais, previsto na Resolução Presi 10468182, de 29 de junho de 2020, com as alterações posteriores.

 

PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, nos autos do Processo Administrativo Eletrônico PAe/SEI 0005211-10.2020.4.01.8000, ad referendum do Conselho de Administração, 

CONSIDERANDO:

a) a Resolução CNJ 314, de 20 de abril de 2020, a qual estabelece que audiências por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais;

b) a Resolução CNJ 322, de 1º de junho de 2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para a retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para a prevenção de contágio pelo novo coronavírus – Covid-19;

c) a Resolução CNJ 341, de 7 de outubro de 2020, que determina aos tribunais brasileiros a disponibilização de salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência, a fim de evitar o contágio pela Covid-19;

d) a Resolução Presi 10468182, de 29 de junho de 2020, que estabelece, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região, medidas para a retomada gradual dos serviços presenciais, entre elas a criação de grupo de trabalho com a atribuição primordial de analisar os resultados das medidas implementadas, discutir e apresentar medidas de biossegurança que devam ser adotadas, conforme informações técnicas da área de saúde do Tribunal e dos órgãos públicos responsáveis, e propor cronograma de novas fases para a retomada de atividades presenciais;

e) a grande extensão da Justiça Federal da 1ª Região e a necessidade de se estabelecer um planejamento de retorno gradual às atividades presenciais, o qual deve estar de acordo com critérios estabelecidos por autoridades médicas e sanitárias;

f) a persistência, em diversas sedes da Justiça Federal da 1ª Região, da situação de emergência em saúde pública e a consequente necessidade de manutenção das medidas de distanciamento para a prevenção ao contágio pelo vírus SARS-CoV2, com a redução da circulação de pessoas, de forma a colaborar com a atuação das autoridades governamentais competentes, sem prejuízo dos serviços prestados;

g) que no Tribunal e em diversas seções e subseções judiciárias foi necessário o retorno ao regime de Plantão Extraordinário em vista as elevadas taxas de transmissibilidade e de ocupação de leitos de UTI/Covid registradas e pela importância de se tirar de circulação, neste momento de crise da saúde pública, o maior número de pessoas possível, para que se evite o aumento da taxa de transmissibilidade e da quantidade de infectados pelo Covid-19;

h) a necessidade de se compatibilizarem os princípios enunciados na Constituição Federal concernentes à inafastabilidade da jurisdição, à celeridade processual e à eficiência da Administração (CF, arts. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, e 37, caput) com o direito à saúde e à redução do risco de doença e de outros agravos (CF, artigo 196);

RESOLVE:

Art. 1º FICA AMPLIADO, ad referendum do Conselho de Administração, para o dia 30 de abril de 2021, nas unidades descritas no Anexo desta Resolução que se encontram no item I – seções e subseções judiciárias que já iniciaram a etapa preliminar de retomada dos prazos dos processos físicos o prazo de término da etapa preliminar de restabelecimento das atividades presenciais, previsto no art. 2º, § 1º da Resolução Presi 10468182, de 29 de junho de 2020, com as alterações posteriores, mantida, no mais, a referida Resolução em todos os seus termos.

Art. 2º Permanecem na situação em que se encontram o Tribunal, as seções e subseções judiciárias que integram o item II – seções e subseções judiciárias que necessitam de novas avaliações sanitárias para dar início à etapa preliminar de retomada dos prazos dos processos físicos e no item III – seções e subseções judiciárias que retornaram ao plantão extraordinário devido às condições sanitárias e que necessitam de novas avaliações.

Parágrafo único. A Secretaria do Tribunal providenciará a atualização do Anexo desta Resolução, instituído pela Resolução Presi 11315077, de 29 de setembro de 2020, mantidas as versões históricas para consultas.

Art. 3º ALTERAR o § 1° do art. 2°, da Resolução Presi 0468182/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º .......................................

§ 1º O restabelecimento das atividades presenciais ocorrerá por etapas, sendo iniciada a etapa preliminar em 5 de outubro de 2020 e poderá se estender até 30 de abril de 2021, nas localidades da 1ª Região em que forem constatadas condições sanitárias e de atendimento de saúde pública, bem como os recursos para o retorno seguro, que a viabilizem, nos termos do Anexo desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

  

Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Presidente 

 

Clique aqui para acessar o anexo da Resolução.

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