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Portaria estabelece o funcionamento dos serviços essenciais da área administrativa durante o recesso forense

03/12/20 16:14

TRIBUNALREGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PORTARIA PRESI - 11742387

Estabelece o funcionamento dos serviços essenciais da área administrativa durante o recesso forense de 2020/2021, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo 0029170-10.2020.4.01.8000,

CONSIDERANDO:

a) o recesso forense compreendido entre os dias 20 de dezembro a 6 de janeiro, previsto no inciso I do art. 62 da Lei 5.010/66;

b) a redação dada a dispositivos da Resolução/CJF 4, de 14 de março de 2008, pelas Resoluções/CJF 173, de 15 de dezembro de 2011, e 186, de 8 de fevereiro de 2012;

c) a severa restrição orçamentária ocorrida no exercício de 2020, que se manterá ainda mais rígida no exercício de 2021;

d) as normas que regem o plantão extraordinário em razão da pandemia COVID-19, conforme PAe 0005211-10.2020.4.01.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que entre os dias 20/12/2020 e 06/01/2021 os serviços essenciais da área administrativa funcionarão em regime de plantão, em turno único, no horário de 13 às 19 horas, exceto nos dias 24/12/2020 e 31/12/2020, que será das 08 às 14 horas, não permitida a alteração de horário, salvo
em caso de força maior, mediante autorização do Diretor Geral.

§ 1º São consideradas essenciais as atividades inadiáveis, que não possam ser interrompidas durante o recesso forense, bem assim os serviços urgentes e emergenciais.

§ 2º Durante o período do recesso forense o ar-condicionado e os elevadores funcionarão no horário de 13h às 19h, exceto nos dias 24/12/2020 e 31/12/2020, quando funcionarão de 08 às 14h.

§3º Os serviços de copa, limpeza e conservação serão realizados a partir das 12h, exceto nos dias 24/12/2020 e 31/12/2020, quando serão realizados a partir das 08 horas.

Art. 2º Determinar que as unidades administrativas com exceção daquelas que possuem escalas próprias de plantão, façam o levantamento, centralizado por Secretarias, e apresentem justificadamente, a relação de servidores designados para trabalhar no recesso e a encaminhem à DiretoriaGeral da Secretaria do Tribunal, para aprovação, até o dia 04/12/2020.

§ 1º A relação de servidores designados para o plantão do recesso forense será encaminhada, exclusivamente, por meio da planilha Anexa - Plantão Administrativo - Recesso Forense 2020/2021.

§ 2º Na indicação de servidores para o plantão do recesso forense os dirigentes deverão indicar somente o mínimo necessário ao bom funcionamento das atividades, considerando, ainda, a manutenção dos protocolos de saúde e segurança adotados por este Tribunal no combate à pandemia COVID-19, consoante as normas que regem o plantão extraordinário.

§ 3º Durante o recesso forense é vedada a permanência de servidores em atividade para ações que não se enquadrem nas condições do art. 1º.

§ 4º No preenchimento da planilha Plantão Administrativo - Recesso Forense deverá ser indicada a opção de percepção de remuneração ou de inclusão dos dias trabalhados em "banco de horas", para futura compensação, destacando que a administração dentro da disponibilidade orçamentária, priorizará o pagamento em pecúnia das horas trabalhadas no recesso, independentemente da escolha, a fim de não prejudicar as ações de 2021.

§ 5º A Secretaria de Planejamento e Administração Orçamentária e Financeira, de posse de todas as relações, fará a análise de viabilidade orçamentária e financeira para os serviços extraordinários.

§ 6º O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal expedirá portaria aprovando a escala de plantão.

Art. 3° Considerando que o exercício financeiro encerra-se em 31/12, a autorização de plantão para os dias 04, 05 e 06/01/2021 somente ocorrerá mediante justificativa inequívoca de que as ações que se pretende implementar não possam aguardar o retorno das atividades normais, no dia 07/01/2021.

Nesse caso, deverão ser indicados os fundamentos legais e ou regulamentares para a realização do trabalho, nesses dias, bem como os prejuízos decorrentes de eventual descumprimento.

Art. 4º Os servidores escalados para o plantão farão jus à percepção de horas extraordinárias ou à compensação dos dias trabalhados, à razão de 2 (dois) por 1 (um), permitindo-se o parcelamento do período, para percepção de parte em horas extraordinárias e de parte para compensação, observadas as seguintes definições:

I – para efeito de compensação, a carga horária de 6 (seis) horas será computada como 1 (um) dia;

II – no caso de parcelamento, as horas que excederem ao total de 6 (seis) e não forem suficientes para completar mais 1 (um) dia serão convertidas em banco de horas, para efeito de compensação, à razão de 2 (duas) por 1 (uma);

III – Os servidores escalados para o plantão no recesso forense estarão obrigados ao registro de presença no sistema biométrico de frequência (entrada e saída).

IV – para a fruição das compensações, deverão ser observados os prazos estabelecidos pelo art. 50-A da Resolução/CJF 4/2008;

V – a percepção em pecúnia estará limitada às 134 horas anuais ou às 44 horas mensais, conforme estabelece a Resolução 4/2008 do CJF;

VI – na compensação dos dias trabalhados por titulares de cargos de chefia/direção, deverão ser designados substitutos para as respectivas funções.

§ 1º Para a percepção em pecúnia exigir-se-á que o servidor tenha trabalhado dentro da jornada fixada no art. 1º desta Portaria, admitida a tolerância, no sistema biométrico de registro de frequência, de 20 minutos antes do horário de entrada e de 20 minutos após o horário de saída.

§ 2º As horas trabalhadas fora do horário fixado no art. 1º desta Portaria, c/c o disposto no parágrafo precedente, serão registradas no sistema biométrico de frequência como HORAS NÃO AUTORIZADAS NO RECESSO, cabendo ao Diretor da respectiva Secretaria, mediante processo administrativo, com as devidas justificativas e autorização da chefia imediata, solicitar ao Diretor-Geral a conversão dessas horas em pecúnia ou banco de horas.

§ 3º Servidores indicados nas escalas que atuarem no plantão do Recesso Forense de forma remota não farão jus à percepção em pecúnia das horas extraordinárias, ficando autorizada, nessa hipótese, somente a compensação dos dias trabalhados, à razão de 2 (dois) por 1 (um).

§ 4º Os servidores que optarem por realizar o plantão de forma remota, deverão apresentar relatórios individuais das suas atividades, de acordo com os dias trabalhados, os quais deverão ser atestados pela chefia imediata.

§ 5º Não será permitido para efeito de pagamento em pecúnia ou mesmo compensação, a realização, em um mesmo dia, do trabalho na modalidade presencial e à distância. O trabalho para determinado dia deverá ser executado em uma das duas modalidades.

Art. 5º Os Diretores do Foro das seccionais deverão publicar suas Portarias com a escala de plantão administrativo, respeitadas as normas desta Portaria, no que couber.

Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento e Administração Orçamentária e Financeira informará a cada seccional os limites orçamentários disponíveis para o pagamento em pecúnia.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Desembargador Federal
 

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