Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Legislação Varas Federais

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Legislação Varas Federais

  • Legislação de Criação das Varas Federais

     

    Trata-se da condensação da legislação sobre criação de Varas na Justiça Federal da Primeira Região.

    A legislação é atualizada sempre que ocorre criação, conversão, implantação, instalação ou alteração na especialização de alguma Vara.

    Toda legislação citada está disponível eletronicamente.

  • Formato gráfico - Atualizado em 21/06/2019
  • Formato PDF - Atualizado em 21/06/2019

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