Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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O Número do Processo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é composto por 10 dígitos se anterior ao ano de 1997, 15 dígitos se protocolado entre os anos de 1997 e 2009 e 20 dígitos para os processos a partir de janeiro de 2010.

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Processo

DECISÃO: Revogada suspensão condicional do processo a acusado que fez importação ilegal de gasolina durante a vigência do benefício

O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a sua revogação tenham ocorrido durante a sua vigência.

DECISÃO: Candidato aprovado em concurso deve ser nomeado antes da realização de novo processo seletivo para o mesmo cargo

DECISÃO: Não existe alegação de doença preexistente para fins de exclusão de cobertura securitária se não houve prévio exame médico do segurado

Avisos

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