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·         Novo Telefone do plantão judicial: (068) 99613-6167

Quando funciona: Durante a semana, fora do expediente normal e durante as 24 horas dos dias em que não houver expediente forense.

Finalidade: Para os fins de que tratam os incisos XI e LXV do art. 5º da Constituição Federal e para deliberar sobre pedidos de decretação de prisão temporária, pedidos de habeas corpus, de representação para prisão preventiva e, bem assim, para apreciar outras medidas que importem perecimento de direito.