(068) 99613-6167
| 28/02 (a partir das 18h) a 24/03/2023
(068) 99904-9169
| 24/03 (a partir das 18h) a 31/03/2023
Quando funciona: Durante a semana, fora do expediente normal e durante as 24 horas dos dias em que não houver expediente forense.
Finalidade: Para os fins de que tratam os incisos XI e LXV do art. 5º da Constituição Federal e para deliberar sobre pedidos de decretação de prisão temporária, pedidos de habeas corpus, de representação para prisão preventiva e, bem assim, para apreciar outras medidas que importem perecimento de direito.
