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Desp. Diges 111.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2016-01-21)
Diretoria-Geral (Diges) / Secretaria de Gestão de Pessoas (SecGP)
Indefiro o pedido da servidora DALVA GOMES FRANCO no sentido de ser indenizada por 30 dias férias, haja vista que por ocasião de sua aposentadoria, ocorrida em 02/10/2015 não havia implementado o período aquisitivo de 23/05/2015 a 22/05/2016 para indenização integral do período de férias, nos termos do artigo 19, § 1º, da Resolução 221/2012-CJF.