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PA 17583-64.2015.4.01.8000.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2015-12-04)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Corte Especial Administrativa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. AUTORIZAÇÃO PARA RESIDIR EM LOCALIDADE DIVERSA DA LOTAÇÃO. ART. 86 DO PROVIMENTO/COGER 38/2009. ACESSO RÁPIDO AO LOCAL DE LOTAÇÃO. VIABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIÁRIA NO HORÁRIO DO EXPEDIENTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO ACOLHIDO.
PA 23056-31-2015.4.01.8000.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2015-11-30)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Conselho de Administração
EDITAL DE PROMOÇÃO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. OFERECIMENTO DE VAGA REMANESCENTE. ABERTURA DE EDITAL POSTERIOR. PERDA DO OBJETO. RECURSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO.
PA 825-2010-TRF1ª REGIÃO.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2015-11-30)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Conselho de Administração
PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.112/90. RESOLUÇÃO 4/2008 CJF. JORNADA DE TRABALHO. SEGURANÇA. HORAS DE SOBREAVISO. HORA-EXTRA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PA 9244-07.2015.4.01.8004.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2015-11-30)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Corte Especial Administrativa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. RESOLUÇÃO/PRESI 600-001-16/1/2008. PROVIMENTO/COGER 38/2009. JUIZ FEDERAL. AUTORIZAÇÃO PARA ESTABELECER RESIDÊNCIA FORA DA CIDADE OU REGIÃO METROPOLITANA SEDE DA SEÇÃO OU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA RESPECTIVA LOTAÇÃO.
PA 0000006-37.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2015-11-27)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Conselho de Administração
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO PRÓPRIA SAÚDE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCONTOS VENCIMENTOS DIAS FALTADOS. RECURSO PROVIDO.
PA 1700-14.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2015-11-27)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Conselho de Administração
ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS TRABALHADAS. COMPENSAÇÃO. DIREITO DO SERVIDOR. RECONHECIMENTO. DECISÃO QUE LIMITA O DIREITO DE FORMA A INVIABILIZAR O SEU USUFRUTO. DESCONSTITUIÇÃO.
PA 11776-63.2015.4.01.8000.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2015-11-27)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Conselho de Administração
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EXECUTANTE DE MANDADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). NÃO CUMULAÇÃO COM FUNÇÃO COMISSIONADA.
PA 13195-94.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2015-11-27)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Conselho de Administração
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, INCISO III, ALÍNEA "B" DA LEI 8.112/90. RESOLUÇÃO N. 03/2008-CJF. LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRATAMENTO DISPONÍVEL NO LOCAL DE LOTAÇÃO. UNIDADE FAMILIAR ROMPIDA POR INICIATIVA DA SERVIDORA.
PA 1574-37.2014.4.01.8008.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2015-11-27)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Conselho de Administração
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA EM INTEGRAL. AVALIAÇÃO POSTERIOR POR JUNTA MÉDICA OFICIAL, CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO SUBSISTIAM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CONVERSÃO. ALTERAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES. RECURSO PROVIDO.
PA 12507-59.2015.4.01.8000.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2015-11-26)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Corte Especial Administrativa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.