Apostila, de 29 de maio de 2015.

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dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1)pt_BR
dc.contributor.otherPresidência (Presi)pt_BR
dc.date.accessioned2015-06-08T18:36:55Z
dc.date.available2015-06-08T18:36:55Z
dc.date.created2015-05-29
dc.date.issued2015-06-08
dc.identifier.urihttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/52379
dc.description.abstractautoriza a revisão de pensão para excluir a Gratificação de Atividade Externa - GAE, prevista nos artigos 1 6, 28 e 30, § 2°, da Lei 11.416/2006, do benefício pensionai de JACIARA CORREIA POSCÍNIO e de JALDO BRANDÃO CARIBE FILHO, respectivamente, companheira e filho menor do ex-servidor JALDO BRANDÃO CARIBE, da Seção Judiciária do Estado da Bahia, em face do disposto na Portaria Conjunta/STF n°. 01 , de 07/03/2007, terido em vista que o benefício de pensão civil foi concedido com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, da Constituição Federal, c/ a redação dada pela EC 41/2003, c/c o art. 2°, inciso II, parágrafo único, da Lei 10.887/2004.pt_BR
dc.relation.isreferencedbyNÃOpt_BR
dc.relation.urioutrosatospt_BR
dc.titleApostila, de 29 de maio de 2015.pt_BR
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