Apostila, de 29 de maio de 2015.

Authors: Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1)
Abstract: AUTORIZA a revisão de pensão, para tornar sem efeito a Apostila de Alteração de Benefício, publicada no BS 224, de 05/12/2011, que incluiu a Gratificação de Atividade Externa – GAE, prevista nos artigos 16, 28 e 30, § 2º, da Lei 11.416/2006, no cálculo do benefício de ADILSON MOREIRA DA CUNHA JÚNIOR, beneficiário de pensão civil vitalícia da ex-servidora, FABRÍCIA HALLACK DE PAULA GOUVÊA, da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, Subseção Judiciária de Juiz de Fora, em face do disposto na Portaria Conjunta/STF nº. 01, de 07/03/2007, tendo em vista que o benefício de pensão civil foi concedido com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, da CF, c/ a redação da EC 41/2003, c/c o art. 2º, inciso II, parágrafo único, da Lei 10.887/2004.
Issue Date: 2015-05-29
metadata.dc.date.created: 2015-05-29
metadata.dc.contributor.other: Presidência (Presi)
metadata.dc.relation.isreferencedby: NÃO
Appears in Collections:Atos Administrativos TRF1
Please use this identifier to cite or link to this item:http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/51784

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