Apostila, de 29 de maio de 2015.

Authors: Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1)
Abstract: AUTORIZA I- A revisão de pensão para excluir a Gratificação de Atividade Externa – GAE, prevista nos artigos 16, 28 e 30, § 2º, da Lei 11.416/2006, do benefício pensional de MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA e LAÍS MICHELLE CUNHA, respectivamente, viúva e filha menor do ex-servidor DANIEL NORBERTO DA CUNHA, da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, em face do disposto na Portaria Conjunta/STF nº. 01, de 07/03/2007, tendo em vista que o benefício de pensão civil foi concedido com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, c/ a redação dada pela EC 41/2003, c/c o art. 2º, inciso II, parágrafo único, da Lei 10.887/2004. II- Reverter à cota de pensão temporária destinada a RAIZZA PAULINA DO CARMO CUNHA, filha do mencionado ex-servidor, para a beneficiária de pensão temporária LAÍS MICHELLE CUNHA, a partir de 15/02/2013, data em que a beneficiária completou 21 (vinte e um anos) de idade, nos termos dos arts. 222, inciso IV e 223, inciso II, da Lei 8.112/90 (redação original).
Issue Date: 2015-05-29
metadata.dc.date.created: 2015-05-29
metadata.dc.contributor.other: Presidência (Presi)
metadata.dc.relation.isreferencedby: NÃO
Appears in Collections:Atos Administrativos TRF1
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