Apostila, de 13 de maio de 2015.

Authors: Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1)
Abstract: autoriza a revisão de pensão civil vitalícia para incluir, a partir de 30 de março de 2012, no cálculo do benefício de ANA KÁTIA DA COSTA MOTA, viúva do ex-servidor aposentado José Clerton Bezerra Mota, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Estado do Amazonas, a parcela "opção" prevista no art. 193 da Lei 8.112/90 (redação original), nos termos do Acórdão 2.076/2005-TCU/Plenário
Issue Date: 2015-05-15
metadata.dc.date.created: 2015-05-13
metadata.dc.contributor.other: Presidência (Presi)
metadata.dc.relation.isreferencedby: NÃO
Appears in Collections:Atos Administrativos TRF1
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