Apostila, de 13 de maio de 2015.

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dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1)pt_BR
dc.contributor.otherPresidência (Presi)pt_BR
dc.date.accessioned2015-05-15T19:00:08Z
dc.date.available2015-05-15T19:00:08Z
dc.date.created2015-05-13
dc.date.issued2015-05-15
dc.identifier.urihttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/50870
dc.description.abstractAutoriza a revisão de pensão para tornar sem efeito a Apostila, publicada no BS 146, de 08/08/2011, que incluiu a Gratificação de Atividade Externa - GAE, prevista nos artigos 1 6, 28 e 30, § 2°, da Lei 11.416/2006 e o DESPACHO PRESI 87, publicado na BD de 31/03/2015, apenas na parte que excluiu a parcela "opção" prevista no art. 193 da Lei 8.1 12/90 (redação originai) do benefício pensionai de ANA ROSA OLIVEIRA AMORIM, beneficiária do ex-servidor aposentado, VIRGÍLIO PINTO DE AMORIM, da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, em face do disposto na Portaria Conjunta/STF n°. .01, de 07/03/2007, tendo em vista que o benefício de pensão civil foi concedido com fundamento no art. 40, § 7°, inciso l, da CF, c/ a redação dada pela EC 41/2003, c/c o art. 2°, inciso l, parágrafo único, da Lei 10.887/2004pt_BR
dc.relation.isreferencedbyNÃOpt_BR
dc.relation.urioutrosatospt_BR
dc.titleApostila, de 13 de maio de 2015.pt_BR
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