Acórdão, de 21 de agosto de 2014

Authors: Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1)
Abstract: DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DATA DA ENTRADA NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL COMPETENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AO MESMO ÓRGÃO QUE PROLATOU A DECISÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
Issue Date: 2015-04-15
metadata.dc.date.created: 2014-08-21
metadata.dc.contributor.other: Presidência(Presi) /Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag)
metadata.dc.relation.isreferencedby: NÃO
Appears in Collections:Jurisprudência Administrativa
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