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Relatorio, Voto e Ementa Processo 0006308-50.2017.4.01.8000.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2017-12-19)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Conselho de Administração
ADMINISTRATIVO. DESLIGAMENTO DE SERVIDOR REQUISITADO. ACERTO DE CONTAS. DEVOLUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO RECEBIDOS DE FORMA ADIANTADA. LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO COM VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE PSS SOBRE A FUNÇAO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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