Browsing "Jurisprudência Administrativa" by Author Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Conselho de Administração

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Ementa -0017745-30.2019.4.01.8008.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2019-11-06)
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. REGISTRO DA APOSENTADORIA NO TCU. MARCO PRESCRICIONAL DIVERSO. RESOLUÇÃO CJF 48/2009. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO.
Ementa proc. 0016558-55.2016.4.01.8008.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2020-03-04)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Conselho de Administração
PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGIME DE PREVIDÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE MANUTENÇÃO NO ATUAL REGIME COMPLEMENTAR ACRESCIDO DO BENEFÍCIO ESPECIAL.
Ementa Proc 0001270-11.2018.4.01.8004.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2020-03-04)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Conselho de Administração
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE CFTV. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. RECURSO PELA CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA. CONHECIMENTO.
Ementa - 0009581-08.2015.4.01.8000.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2019-11-06)
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RECURSO ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE MARINA. CENTRO DE TREINAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCONSTITUIÇÃO UNILATERAL. PORTARIA. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO. ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO.
EMENTA - 0004099-05.2017.4.01.8002.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2019-11-06)
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RECURSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. SIGILO ASSEGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 0000825-34.2016.4.01.8013.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2019-11-06)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Conselho de Administração
RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE VARA FEDERAL E SALAS DE AUDIÊNCIAS. AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA PROCESSO 0007646-81.2016.4.01.8004.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2019-08-26)
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RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA.
Ementa - 0000753-93.2015.4.01.8009.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2019-10-21)
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RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO CIVIL. RATEIO ENTRE CÔNJUGE, SEPARADA DE FATO, E COMPANHEIRA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE NÃO AFASTADA POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa 0015934-25.2019.4.01.8000.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2019-10-21)
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-MORADIA. MP 805/2017. REDUÇÃO GRADATIVA E ANUAL DA VERBA INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL PARA IMPLEMENTO DOS DESCONTOS. ATO NORMATIVO NÃO CONVERTIDO EM LEI.
Ementa 0019646-23.2019.4.01.8000.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2020-01-10)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Conselho de Administração
RECURSO ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. INCLUSÃO NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2020. REQUISIÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO § 5º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALHAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PROCESSAMENTO DE TODOS OS PRECATÓRIOS APRESENTADOS/MIGRADOS ATÉ A DATA LIMITE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.
Ementa 0001267-47.2018.4.01.8007.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2020-01-10)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Conselho de Administração
RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO RECEBIDO APÓS VINTE E QUATRO MESES DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO.
Ementa 0008198-35.2019.4.01.8006.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2020-01-10)
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDICAÇÃO PARA EXERCER CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA – CJ3. RESOLUÇÃO CNJ Nº 156/2012. REQUISITOS ATENDIDOS.
Ementa 0024110-95.2016.4.01.8000.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2020-03-04)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Conselho de Administração
PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGIME DE PREVIDÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ENQUADRAMENTO REQUERENTE NO REGIME PRÓPRIO. APLICAÇÃO. DÚVIDAS DA UNIDADE DE PAGAMENTO DA DIRETORIA DO FORO.
Ementa Relatório e Voto PROC 0010828-12.2015.4.01.8004.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2019-12-02)
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. PESSOA FÍSICA CONTRATADA COMO CONSULTORA NA ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL PARA ATUAR NA SJ/BA E SUBBSEÇÕES A ELA VINCULADAS. RESOLUÇÃO 340/2015 DO CJF. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO.
Ementa - 0005038-54.2018.4.01.8000.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2019-11-07)
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ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. RESOLUÇÃO TRF1. ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO. SERVIÇO VOLUNTÁRIO. UNIDADE ORGANIZACIONAL BÁSICA DO ÓRGÃO CONTRATANTE. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA.
Relatório e Voto -  0010799-88.2017.4.01.8004.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2019-11-07)
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RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA POR MENOR PREÇO MEDIANTE EMPREITADA GLOBAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE SUBCONTRATAÇÃO NÃO PREVISTA NO CONTRATO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E PROIBIÇÃO DE LICITAR OU CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. ART. 87, III, DA LEI N. 8.666/93. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA. PENA DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa- 0000357-74.2019.4.01.8010.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2019-11-08)
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RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI N° 3.373/58. UNIÃO ESTÁVEL ESTABELECIDA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
Relatório e Voto-00012272520194018009.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2019-11-07)
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RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE MATERIAL. PRAZO ESTABELECIDO. NÃO CUMPRIDO. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA E DE MULTA DEVIDAMENTE APLICADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa- 0006470-45.2017.4.01.8000.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2019-11-07)
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RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA A MAIOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO.
Ementa-0002224-35.2019.4.01.8000.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2019-11-07)
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RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE SALÁRIO. FALTAS INJUSTIFICADAS. ART. 44 DA LEI 8.112/90. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO NÃO PROVIDO.