Jurisprudência Administrativa

Jurisprudência Administrativa

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Ementa 16389869 - PA 0010052-30.2020.4.01.8006.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2022-09-19)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Conselho de Administração
RECURSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA ACUSATÓRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REMOÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO EM QUE PRATICADA A IRREGULARIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO DESCARACTERIZA A INFRAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Acórdão - doc. 16487893 e 16487883 - PA 0021495_30.2019.4.01.8000.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2022-09-15)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Corte Especial Administrativa
ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMOÇÃO EXTERNA. 1º SEMESTRE DE 2020. FRUSTRAÇÃO DAS REMOÇÕES EXTERNAS AUTORIZADAS PELA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE MAGISTRADA LOTADA NA SEÇÃO DE MINAS GERAIS. INSTALAÇÃO DO TRF6. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO TRF1 PARA RESOLVER SOBRE A REMOÇÃO EXTERNA DE MAGISTRADO VINCULADO AO TRF6. PEDIDO PREJUDICADO. REQUERIMENTO DO MAGISTRADO SEGUINTE NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CEA. DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL.
Acórdão - doc. 16484488 e 16488037 -  PA 0009756_40.2022.4.01.8005.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2022-09-15)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Corte Especial Administrativa
ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. AFASTAMENTO PARA FREQUÊNCIA EM CURSO DE MESTRADO. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Acórdão PA 0031368_20.2020.4.01.8000 - doc. 15988152, 15988156 e 16152358.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2022-09-06)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Conselho de Administração
ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO CUMULATIVO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA E DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE CONSENSO NOS TRIBUNAIS. INSTAURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA REANÁLISE DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES AFETADOS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DAS DEMANDAS RELATIVAS À MATÉRIA.
SEI_16368376_Decisao_53.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2022-08-26)
Conselho Deliberativo do Pró-Social
TRF1. Aprovada a inclusão do procedimento de infiltração com ácido hialurônico às coberturas do Pro-Social.
SEI_16368241_Decisao_49.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2022-08-26)
Conselho Deliberativo do Pró-Social
SJBA. Aprovado o pedido de repactuação solicitado pela COOPANEST/BA - Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas da Bahia.
SEI_16368377_Decisao_54.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2022-08-26)
Conselho Deliberativo do Pró-Social
TRF1. Aprovada a prorrogação do Convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal, para utilização da rede de credenciados do Saúde Caixa pelos beneficiários do Pro-Social.
SEI_16368372_Decisao_50.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2022-08-26)
Conselho Deliberativo do Pró-Social
TRF1. Autorizado o deslocamento do representante da empresa Cláudio Henrique Garbo da Silva à cidade de Belo Horizonte – MG.
SEI_16368388_Decisao_59.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2022-08-26)
Conselho Deliberativo do Pró-Social
TRF1. Aprovado o pedido de repactuação do Termo de Credenciamento firmado com a Real e Benemérita Associação Portuguesa - Hospital BP/SP.
SEI_16368385_Decisao_58.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2022-08-26)
Conselho Deliberativo do Pró-Social
TRF1. Aprovado o pedido de repactuação do Termo de Credenciamento firmado com a Real e Benemérita Associação Portuguesa - Hospital Mirante/SP.
SEI_16368383_Decisao_57.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2022-08-26)
Conselho Deliberativo do Pró-Social
TRF1. Aprovado o pedido de repactuação do Termo de Credenciamento firmado com a Associação Beneficente Síria - Hospital do Coração - HCor/SP.
SEI_16368379_Decisao_55.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2022-08-26)
Conselho Deliberativo do Pró-Social
TRF1. Aprovada a a proposta de liberação de atendimento, no âmbito do Distrito Federal, pela Central Nacional Unimed – CNU.
Acórdão 16153246 - PA 0089397-29.2019.4.01.8000.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2022-08-26)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Corte Especial Administrativa
CORREIÇÃO PARCIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO. RETOMADA DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO.
Acórdão - doc. 16060501 e 16060715 - PA 0001336_68.2021.4.01.8009.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2022-08-26)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Conselho de Administração
ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE ESTANTES DE AÇO. ENTREGA NÃO REALIZADA. PENALIDADE DE MULTA, NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Acórdão 16351444 - PA 0004032-97.2018.4.01.8004_Acordao.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2022-08-24)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Conselho de Administração
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO PASSÍVEL DE SANÇÃO COM A PENA DE SUSPENSÃO, AO FINAL EFETIVAMENTE APLICADA PELA AUTORIDADE DECISÓRIA COMPETENTE. PRETENSÃO PUNI
Acórdão 14887631 - PASei 0086056-92.2021.4.01.8000.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2022-08-23)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Corte Especial Administrativa
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE ACESSO AOS AUTOS. CARÁTER INQUISITIVO E INVESTIGATÓRIO. NULIDADE AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO. FATOS QUE NÃO CONFIGURAM INFRAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Acórdão 16351406 - PA 0005907-34.2020.4.01.8004.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2022-08-23)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Conselho de Administração
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEVERES FUNCIONAIS RELACIONADOS NOS INCISOS IV E IX DO ARTIGO 116 DA LEI 8.112/1990. INFRAÇÃO COMPROVADA. PENA DE ADVERTÊNCIA SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. ADEQUAÇÃO.
Acórdão 16351376 - PA 0001283-21.2020.4.01.8010.PDF.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2022-08-23)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Conselho de Administração
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR, COMO MEMBRO E PRESIDENTE, EM TRATAMENTO DE DOENÇAS QUE NÃO RECOMENDAM EXERCÍCIO DO ENCARGO. DISPENSA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Acórdão 16351353 - PASei 0011884-72.2018.4.01.8005.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2022-08-23)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Conselho de Administração
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS À REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, COM A VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 15, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.527/1997 E ARTIGO 62-A DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DO ATO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE MOLÉSTIA ESPECIFICADA EM LEI, CAPAZ DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS, CONFORME LAUDO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA.
Acórdão PA 0007094_62.2020.4.01.8009-2 - doc. 15578957 e 16360350.pdf.jpg
Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) (2022-08-23)
Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Conselho de Administração
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIAMANTINO, NO ESTADO DO MATO GROSSO, EM LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE, COM CONCESSÃO DE EXERCÍCIO PROVISÓRIO JUNTO À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO DO EXERCÍCIO PROVISÓRIO PELO REGIME DE TELETRABALHO. LEGITIMIDADE. LEI 8.112/1990, ARTIGO 84 E PARÁGRAFOS. RESOLUÇÃO 6323305/2018 E RESOLUÇÃO 58/2021, AMBAS DESTA CORTE REGIONAL.
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