Decisão Diges n. 787, de 24 de setembro de 2021.

Authors: Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1)
Abstract: INDEFERE o pedido de suspensão do processo formulado pelo aposentado José Ronaldo Mascarenhas Oliveira, ex-servidor que ocupou cargo do Quadro de Pessoal desta Corte, considerando que, diante do princípio da legalidade estrita e do princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos do poder público, a Administração deste Tribunal não detém competência para afastar a aplicação das determinações emanadas do art. 36, I e III, da Emenda Constitucional 103/2019, determino o pagamento da importância não recolhida no momento próprio, exonerando-o, todavia, dos consectários legais pelo atraso no pagamento.
metadata.dc.relation.isversionof: VIGENTE
Issue Date: 2021-09-27
metadata.dc.date.created: 2021-09-24
metadata.dc.contributor.other: Diretoria-Geral (Diges) / Secretaria de Gestão de Pessoas (SecGP)
metadata.dc.identifier.number: 787
metadata.dc.relation.isreferencedby: NÃO
Appears in Collections:Atos Administrativos TRF1
Please use this identifier to cite or link to this item:http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/272786

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