Acordão, de 7 de janeiro de 2020

Authors: Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1)
Abstract: ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO GRATIFICADA (FC-05). TERMO INICIAL. PERCEPÇÃO COINCIDENTE COM LICENÇA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Issue Date: 2020-01-09
metadata.dc.date.created: 2019-12-19
metadata.dc.contributor.other: Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Conselho de Administração
Citation: e-DJF1, ano 12, n. 3, 9 jan. 2020, p. 4 - Caderno Administrativo.
metadata.dc.relation.isreferencedby: SIM
Appears in Collections:Jurisprudência Administrativa
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