Acórdão, de 19 de dezembro de 2019

Authors: Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1)
Abstract: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. RESOLUÇÃO CNJ N. 293, DE 27/08/2019. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS DO PERÍODO DE FRUIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Issue Date: 2019-12-20
metadata.dc.date.created: 2019-12-19
metadata.dc.contributor.other: Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Conselho de Administração
metadata.dc.relation.isreferencedby: SIM
Appears in Collections:Jurisprudência Administrativa
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