Acordão, de 28 de outubro de 2019

Authors: Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1)
Abstract: RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA POR MENOR PREÇO MEDIANTE EMPREITADA GLOBAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE SUBCONTRATAÇÃO NÃO PREVISTA NO CONTRATO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E PROIBIÇÃO DE LICITAR OU CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. ART. 87, III, DA LEI N. 8.666/93. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA. PENA DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Issue Date: 2019-11-07
metadata.dc.date.created: 2019-10-28
metadata.dc.contributor.other: Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Conselho de Administração
Citation: e-DJF1, ano 11, n. 210, 7 nov. 2019, p. 13 - Caderno Administrativo.
metadata.dc.relation.isreferencedby: SIM
Appears in Collections:Jurisprudência Administrativa
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