Acordão, 11 de outubro de 2019

Authors: Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1)
Abstract: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. REGISTRO DA APOSENTADORIA NO TCU. MARCO PRESCRICIONAL DIVERSO. RESOLUÇÃO CJF 48/2009. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO.
Issue Date: 2019-11-06
metadata.dc.date.created: 2019-10-11
metadata.dc.contributor.other: Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Conselho de Administração
Citation: e-DJF1, ano 11, n. 209, 7 nov. 2019, p. 14 - Caderno Administrativo.
metadata.dc.relation.isreferencedby: SIM
Appears in Collections:Jurisprudência Administrativa
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