Acordão, de 17 de outubro de 2019

Authors: Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1)
Abstract: RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO CIVIL. RATEIO ENTRE CÔNJUGE, SEPARADA DE FATO, E COMPANHEIRA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE NÃO AFASTADA POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Issue Date: 2019-10-21
metadata.dc.date.created: 2019-10-17
metadata.dc.contributor.other: Assessoria de Assuntos da Magistratura (Asmag) /Conselho de Administração
Citation: e-DJF1, ano 11, n. 199, 21 out. 2019, p. 4 - Caderno Administrativo.
metadata.dc.relation.isreferencedby: SIM
Appears in Collections:Jurisprudência Administrativa
Please use this identifier to cite or link to this item:http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/220324

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Ementa - 0000753-93.2015.4.01.8009.pdf21,23 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.