CHAMAMENTO PÚBLICO PARA DESTINAÇÃO DE PENAS PECUNIÁRIAS A PROJETOS SOCIAIS

Abstract

TORNA PÚBLICA, em atendimento ao disposto na Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 295, de 4 de junho de 2014, do Conselho da Justiça Federal, a abertura de processo destinado à seleção de projetos sociais apresentados por entidades públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos, a serem patrocinados com valores recebidos pelos Juízos da 3ª e da 5ª Varas desta Seção Judiciária a título de prestação pecuniária (fixadas como condição de suspensão condicional do processo, transação penal ou penas restritivas de direitos de prestação pecuniária), nos termos da Portaria Conjunta 5693570 da 3ª e da 5ª Varas desta Seção Judiciária, publicada em 16/03/2018.