CHAMAMENTO PÚBLICO PARA DESTINAÇÃO DE PENAS PECUNIÁRIAS A PROJETOS SOCIAIS

Authors: Seção Judiciária de Rondônia (SJRO)
Abstract: TORNA PÚBLICA, em atendimento ao disposto na Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 295, de 4 de junho de 2014, do Conselho da Justiça Federal, a abertura de processo destinado à seleção de projetos sociais apresentados por entidades públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos, a serem patrocinados com valores recebidos pelos Juízos da 3ª e da 5ª Varas desta Seção Judiciária a título de prestação pecuniária (fixadas como condição de suspensão condicional do processo, transação penal ou penas restritivas de direitos de prestação pecuniária), nos termos da Portaria Conjunta 5693570 da 3ª e da 5ª Varas desta Seção Judiciária, publicada em 16/03/2018.
metadata.dc.relation.isversionof: VIGENTE
Issue Date: 2019-10-15
metadata.dc.date.created: 2019-10-15
metadata.dc.contributor.other: 3ª VARA – SJRO
metadata.dc.identifier.number: 8986489
metadata.dc.relation.isreferencedby: SIM
Appears in Collections:Atos Administrativos SJRO
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