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_PROCESSO 1887-1925.pdf.jpg
Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) (2018-04-06)
Os suplicantes querem fazer citar os supplicados para, na primeira audiência deste juízo, depois de citados...
Decisão: "[...] assignar-se-lhes os dez dias da lei, afim de que paguem ou alleguem dentro delles, por via de embargos, a defesa que tiverem, pena de serem assignados os dez dias à sua revelia, a serem afinal condenados a pagar aos suplicantes a referida quantia, juro de mora e custas..." (p. 3). "Tendo em vista o que dispõe o art. 2º do decreto legislativo n. 19.910 de 23 de abril de 1931, julgo procedente o presente feito." (p. 16). São Luís, 8 de julho de 1931.
_PROCESSO 775-1907.pdf.jpg
Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) (2016-04-28)
Pedido de suspensão da penhora de mercadorias em face da Lei nº 1185...
Decisão: "Faço saber a todas as autoridades judiciais a quem for este mandado de manutenção apresentado ... que, atendendo ao que me expressaram os negociantes desta praça Silva Aragão Companhia em sua petição documentada acerca da perturbação pela penhora feita em mercadorias de propriedades dos requerentes, importadas de outros Estados, que lhes mandou fazer a Fazenda do Estado, no respectivo juízo as notas para pagamento do imposto interestadual relativo ao ano passado, cobrado pelo fisco estadual com a discriminação de imposto de comércio, quando os mesmos requerentes já se achavam manutencidos por este juízo contra a cobrança daquele imposto, Lei de .....com o art. 5º do Decreto numero 1185 de 11 de junho de 1904, de mesmo manutencidas na prisão das mesmas mercadorias, que lhes fica assignadas e mando que cesse a perturbação que estão sofrendo com a referida penhora. Assim o cumpram, intimando-se deste mandado deste mandado o Dr. Procurador Fiscal, ficando este desde logo citado para os demais termos da respectiva ação até sentença final, pena de revelia. Maranhão 11 de Dezembro de 1906. Eu Alfredo da Silva...., escrivão federal, que o escrevi." (p. 11). "Julgo por sentença o mandado de folha 11..." (p. 15). São Luís, 26 de janeiro de 1907.
_PROCESSO 262-1899.pdf.jpg
Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) (2016-04-06)
Ação de nulidade proposta nos termos do art. 13 da Lei nº 221 de 20 de novembro de 1894.
Decisão: "... julgo procedente a acção proposta, para de conformidade com a art. 13 § 9º, letra a da Lei nº 221 [...] declarar nullo o ato do ministro da fazenda de 4 de agosto ultimo..."
9890706 CONV AC COOP.pdf.jpg
Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) (2020-03-06)
Diretoria do Foro (Diref)
ACORDO DE COOPERACAO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO E A JUSTIçA. FEDERAL DO MARANHÃO, COM OBJETIVO DE REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO, TRANSMISSÃO E O CUMPRIMENTO DE ALVARÁS DE SOLTURA, DECISÕES E DEMAIS EXPEDIENTES ENCAMINHADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL ÀS PESSOAS CUSTODIADAS NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
_PROCESSO 1867-1925.pdf.jpg
Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) (2018-04-09)
Solicita mandado executivo.
Decisão: "Assim, pede a V. Ex. que faça expedir mandado executivo contra o referido negociante..." (p. 50). Maranhão, 11 de agosto de 1925.
Ação ordinária (1905) A diocese do Maranhão.pdf.jpg
Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) (2018-04-11)
Apresenta Ação Ordinária solicitada pela Diocese do Maranhão.
“Allega, como autora, a Diocese do Maranhão, representada pelo seu bispo, o Sr. Dom Antonio Xisto Abano, que a Egreja Catholica é legitima senhora e possuidora do templo de Nossa Senhora da Conceição, desta cidade, e dos mais objectos do culto que alli serviam, os quaes há muito desfructa mansa e pacificamente.” (p. 32).
_PROCESSO 1032-1908.pdf.jpg
Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) (2016-05-09)
Bastos, Silva... propuzeram uma ação de seguro marítimo, contra as Companhias Alliança do Pará e Alliança da Bahia, conjuntamente por haver de cada uma indenização de sinistro que dizem acontecido... A tal ação, ofereceu a Companhia Alliança do Pará, embargos, nos quais allegou, preliminarmente, a nulidade do processo. (fls. 2)
Decisão: "Julgo não ter feito aggravo a aggravante pois o despacho que deu lugar ao recurso obedece a preceitos legais c a julgado do Egrégio Tribunal, que nos termos do Acórdão de 28 de junho de 1893, não podia deixar de ser respeitado e cumprido pelas autoridades inferiores. E tanto assim é que o aggravante silenciou por completo diante do Acórdão..." (p. 23)
Ação de depósito 1930 Agravante D. Elementina Rosa Pereira da Silva e outros. Agravado a empresa Predial do Norte.pdf.jpg
Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) (2018-04-10)
Apresenta agravo ao Supremo Tribunal Federal dos Estados Unidos do Brasil, solicitado por Clementina Rosa Pereira da Silva.
"Acordam ao Tribunal negar provimento ao recurso para confirmar a decisão agravada, por seus jurídicos fundamentos."
_PROCESSO 642-1925.pdf.jpg
Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) (2016-04-27)
..."havendo intrposto seu aggravo de petição para o Sr. Dr. Juiz Seccional do despacho por P. S. proferido na ação de embargos em que contende com...P. S. por se ter julgado de suspeito aquelle d. magistrado, apesar de ter a impte. dito naquella respectiva petição ter matéria relevante para convencê-lo." (p. 4)
Decisão ..."Deixo de tomar conhecimento da mesma pelas razões ali allegadas." (p.4) S. Luís, 16.I.1925
_PROCESSO 1018.pdf.jpg
Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) (2018-04-09)
Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal interposta por José do Nascimento Moraes da Sentença do Juiz Seccional do Estado do Maranhão que o condenou a pena de três meses de prisão e multa de R$ 2:000$000(dois contos de reis), grau mínimo do art. 1º nº3, da 2ª parte do Dec. Legislativo nº 4743 de 1923, acórdão os Ministros do Supremo Tribunal Federal, componentes da turma julgadora, julgar prescrita a ação pelos fundamentos constantes das notas datilografadas que seguem.
Decisão: "Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal interposta por José do Nascimento Moraes da Sentença do Juiz Seccional do Estado do Maranhão que o condenou a pena de três meses de prisão e multa de R$ 2:000$000(dois contos de reis), grau mínimo do art. 1º nº3, da 2ª parte do Dec. Legislativo nº 4743 de 1923, acórdão os Ministros do Supremo Tribunal Federal, componentes da turma julgadora, julgar prescrita a ação pelos fundamentos constantes das notas datilografadas que seguem." São Luís, 9 de setembro de 1931.
SEITRF111128576Apostila.pdf.jpg
Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) (2020-09-10)
Diretoria do Foro (Diref)
AUTORIZA a reversão da cota de pensão temporária de ANA CAROLINA SILVA CAMPOS, beneficiária do ex-servidor CARLOS MAGNO MARTINS SANTOS, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado do Maranhão, a partir de 06/09/2020, data em que a referida pensionista completou a maioridade prevista na legislação vigente, 21 (vinte e um) anos de idade, em favor dos co-beneficiários da pensão temporária do referido ex-servidor, a saber ARTUR MAGNO CÂMARA MARTINS SANTOS e ANA CARINA CÂMARA MARTINS SANTOS, a partir da mesma data, atribuindo-se a cada um ½ (metade) do valor da cota a ser revertida.
9981865 DIREF Apost.pdf.jpg
Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) (2020-03-24)
Diretoria do Foro (Diref)
CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA a VITÓRIA DO NASCIMENTO LEITE BARROSO, viúva do ex-servidor aposentado ORLANDO SANTOS BARROSO, MA-18111, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado do Maranhão, com efeitos a partir de 21/02/2020, data do óbito do ex-servidor.
apostilamento.pdf.jpg
Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) (2016-03-11)
Diretoria do Foro (Diref)
Autoriza a reversão da cota de pensão temporária destinada a Carla Lopes da Silva Andrade, filha da ex-servidora Iracema Lopes da Silva Andrade, para a pensão temporária concedida ao menor João Victor Lopes da Silva Andrade, filho da instituidora da pensão.
APOSTILAMENTO_3746398.pdf.jpg
Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) (2017-03-20)
Diretoria do Foro (Diref)
AUTORIZA a reversão da cota de pensão vitalícia destinada a JOSÉ DOS SANTOS, pai do ex-servidor CARLOS MAGNO MARTINS SANTOS em razão do seu falecimento ocorrido em 25/02/2017, para a pensão vitalícia concedida à senhora MARIA AMÉLIA PINHEIRO MARTINS DOS SANTOS, mãe do instituidor da pensão, a partir da mesma data, atribuindo-se à pensão vitalícia remanescente metade do valor do benefício instituído.
SEI_TRF1 - 4601950 - Apostilamento.pdf.jpg
Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) (2017-08-21)
Diretoria do Foro (Diref)
Autoriza a reversão da cota de pensão temporária destinada a JOÃO VICTOR LOPES DA SILVA ANDRADE, filho menor da ex-servidora IRACEMA LOPES DA SILVA ANDRADE, para a pensão vitalícia concedida ao senhor ANTONIO CARLOS FEITOSA DE ANDRADE, viúvo da instituidora da pensão, a partir de 17/08/2017, data em que o referido pensionista temporário completou 21 (vinte e um) anos de idade, atribuindo-se ao viúvo o valor integral do benefício do instituidor.
__ SEI _ TRF1 - 2954066 - Apostilamento __CLOVES.pdf.jpg
Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) (2016-10-20)
Diretoria do Foro (Diref)
AUTORIZA a revisão de proventos do ex-servidor CLOVES MANOEL GONÇALVES, para incluir a Gratificação de Atividade Externa – GAE, com reflexo nas pensões civis concedidas à MARIA COSTA GONÇALVES, MARIA REGINA COSTA GONÇALVES e MARIA RAIMUNDA COSTA GONÇALVES, a partir de 04/02/2016.
__ SEI _ TRF1 - 2655613 - Apostilamento __SANDYLA.pdf.jpg
Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) (2016-08-22)
Diretoria do Foro (Diref)
AUTORIZA a reversão da cota de pensão temporária destinada a SANDYLA LEITE DE SOUSA, filha do ex-servidor desta Seccional Clementino Batista de Sousa, para as pensões vitalícias concedidas às senhoras CLEIDE MARIA LEITE DE SOUSA e MARIA DE JESUS MACIEL NUNES, respectivamente viúva e ex-esposa, do ex-servidor instituidor da pensão, a partir de 24/08/2016, data em que a referida pensionista temporária completará a maioridade prevista na legislação vigente, 21 (vinte e um) anos de idade, cabendo a cada uma ½ (metade) do valor da cota a ser revertida, nos termos dos arts.218, §1º, 222, IV, e 223-caput, inciso II, da Lei nº 8.112/90 (Redação original).
__ SEI _ TRF1 - 1368262 - Apostilamento __ JOSÉ RIBAMAR LIMA.pdf.jpg
Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) (2015-11-06)
Diretoria do Foro (Diref)
Autoriza reversão de cota de pensão temporária de dependente do ex-servidor José de Ribamar Lima, para a senhora Elite Rodrigues Lima.
__ SEI _ TRF1 - 2744819 - Apostilamento __CLEIDE.pdf.jpg
Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) (2016-09-09)
Diretoria do Foro (Diref)
Autoriza a reversão da cota de pensão vitalícia destinada a CLEIDE MARIA LEITE DE SOUSA, viúva do ex-servidor desta Seccional Clementino Batista de Sousa, para a pensão vitalícia concedida à senhora MARIA DE JESUS MACIEL NUNES, ex-esposa, do ex-servidor instituidor da pensão, a partir de 24/08/2016.
SEITRF110181949AtadeJulgamento.pdf.jpg
Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) (2020-05-20)
Turma Recursal
Ata de julgamento da 1ª Sessão não presencial da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão.