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AVISO: Divulgada Portaria e lista das comarcas estaduais localizadas na área de jurisdição da 1ª Região com competência federal delegada

27/01/20 17:42

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região divulgou a Portaria Presi 9507568/2019 que torna pública a lista das comarcas estaduais localizadas na área de jurisdição da 1ª Região com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária.

 

Documentos relacionados:

Portaria Presi 9507568

Retificação 9532959 - Anexos I e II da Portaria PRESI - 9507568

 

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