PRESIDÊNCIA
EMENDAS REGIMENTAIS

(*) EMENDA REGIMENTAL N. 02/2003

           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão do Plenário de 10 de abril de 2003, resolve:

              Art. 1º. Acrescentar ao art. 352 do Regimento Interno, o parágrafo 7º, com a seguinte redação:
              “Art.352......................................................................
          § 7º. Remetidos os autos à Corte Especial, se o relator que suscitou o incidente não a integrar, será o feito distribuído a um de seus membros.”
          Art. 2º. Esta Emenda Regimental entra em vigor na data da sua publicação.

          Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 25 de abril de 2003.

(*) Republicada por ter saído com incorreção, publicada no Diário da Justiça de 06/6/2003, pág. 1.
* Emenda Regimetal assinada pelo Presidente, Desembargador Federal Catão Alves.