PRESID�NCIA  EMENDAS REGIMENTAIS
PRESIDÊNCIA
EMENDAS REGIMENTAIS
 

(*) EMENDA REGIMENTAL N. 01/2002

           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão do Plenário de 16 de maio de 2002, RESOLVE:

              Art. 1º O artigo 1º do Regimento Interno passa a ter seguinte redação:
              “Art. 1º O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com sede na Capital Federal e jurisdição no Distrito Federal e nos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins, compõe-se de vinte e sete juízes vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, que terão o título de Desembargador Federal, sendo vinte e um entre juízes federais, três entre advogados e três entre membros do Ministério Público Federal, com observância do que preceitua o art. 107 da Constituição Federal.”
          “Art. 2º As demais expressões constantes no Regimento Interno e pertinentes a tal título passam a ser denominadas Desembargador Federal ou Desembargadores Federais.”
          Art. 3º Esta Emenda Regimental entra em vigor no dia da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 21 de maio de 2002.

          Emenda Regimental assinada pelo Presidente, Juiz Catão Alves.